Itaipulândia – A Segunda Câmara do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) julgou irregular transferência voluntária de R$ 14.649.881,45 feita, por meio de convênio, pela Prefeitura de Itaipulândia à Adesobras (Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira) entre 2008 e 2009.
Como contrapartida aos recursos recebidos, a Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) deveria realizar “atividades de interesse público através de serviços intermediários de apoio, visando à execução e ao desenvolvimento de programas de governo nas áreas de saúde, educação, esporte, cultura, turismo, ação social, agricultura, desenvolvimento econômico e geração de renda”, conforme previsto no termo de parceria.
Entretanto, Relatório de Inspeção apontou que houve, por meio do convênio, terceirização irregular de mão de obra; pagamentos ilegais a empresa cuja sócia possuía vínculo de parentesco com o então presidente da Adesobras e custeio indevido de despesas com custos administrativos e provisões.
Diante disso, os conselheiros determinaram que R$ 2.722.825,92 sejam restituídos ao Tesouro municipal, de maneira solidária e proporcional, pela Oscip; por seu gestor à época, Robert Bedros Fernezlian; pelo espólio do ex-prefeito Vendelino Royer (gestão 2005-2008), falecido em 2008; e por três sucessores no cargo: Laudair Bruch (gestão 2008), Gilberto Arthur Silvestri (gestão 2008) e Lotário Oto Knob (gestão 2009-2012).
