Cotidiano

Estados recorrem ao STF para obter mais recursos da repatriação

BRASÍLIA – Os governadores não desistiram de conseguir uma fatia maior dos recursos arrecadados com a repatriação. Um grupo de 12 estados, incluindo Minas Gerais, Santa Catarina, Goiás e Bahia, já ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação cível originária (ACO) solicitando que o montante obtido com a multa paga pelos contribuintes que regularizaram ativos no exterior seja repartida pela União com os governos regionais.

A Receita Federal informou hoje que o total declarado chegou a R$ 50,9 bilhões, sendo metade referente ao Imposto de Renda (IR) e o restante à multa. No entanto, a equipe econômica entende que apenas a parcela de IR deve ser partilhada com governadores e prefeitos. Na ACO, os estados alegam que têm direito à multa e pedem que seja concedida uma liminar em caráter de urgência garantindo esse repasse.

“Há um crédito tributário único, devido e arrecadado pela União, e que, portanto, em razão de sua natureza unitária deve ser inserido na integralidade na composição do cálculo dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE)”, afirma a ação.

Para os estados, a urgência desse pagamento se justifica porque, em caso contrário, os estados deixariam de receber “verbas decorrentes de transferências constitucionais obrigatórias da União, que são essenciais à consecução de suas atividades públicas na saúde, na educação, na segurança pública e demais áreas de inegável relevância social”. O processo está com o ministro Luís Roberto Barroso.