BRASÍLIA – Os estados vão ficar de fora da proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos. O relator do projeto na Câmara dos Deputados, Darcísio Perondi (PMDB/RS), costurou a decisão com o Ministério da Fazenda. Para ele, se o governo incluísse esse dispositivo no texto, teria muitas dificuldades para aprovar sua principal pauta econômica no Congresso Nacional.
Na prática, os estados ainda têm a obrigação de cumprir um teto pelo acordo firmado com o governo para a renegociação das dívidas com a União e transformado no PLP 257, que foi aprovado na Câmara e agora tramita no Senado. A diferença é o prazo. A PEC prevê que o crescimento do gasto público federal será limitado à inflação do ano anterior por 20 anos. No décimo ano, o Presidente da República pode alterar a forma de cálculo. Pelo PLP 257, o prazo fixado é de dois anos. Além disso, pelo projeto de renegociação das dívidas, só ficariam sujeitos ao teto os estados que optassem por alongar os débitos por 20 anos, com carência até dezembro.
A intenção inicial da equipe econômica era incluir, via emenda, os estados na PEC do teto, uma forma de deixar claro o rigor fiscal do governo para aceitar a renegociação das dívidas com os estados. Perondi, no entanto, afirma que chegou a um consenso com o Ministério da Fazenda para que isso não entrasse no texto.
? Os estados nunca estiveram na PEC 241. E não estarão. Temos a mesma ideia, a mesma posição, relatoria e governo, nesse assunto. Os estados têm instrumentos via Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ? disse.
Para a Fazenda, os termos assinados nos acordos com os governadores são suficientes para a renegociação das dívidas. O ministro Henrique Meirelles, se preocupa que, ao incluir uma cláusula como essa no texto, o projeto acabe sendo desidratado no Congresso como ocorreu com o próprio PLP 257 e atrapalhe a imagem do governo junto ao legislativo.
O projeto de renegociação das dívidas incluía originalmente como uma das contrapartidas para o alongamento dos débitos que os estados ficassem impedidos de conceder reajustes a servidores públicos por dois anos. Após uma intensa pressão dos sindicatos do funcionalismo público, os deputados retiraram o item do projeto já no plenário, antes da votação, o que foi interpretado como uma sinalização ruim pelo mercado.
As áreas jurídica e política do governo analisam agora qual o melhor caminho para normatizar um teto para os gastos dos governos estaduais. Hoje, há um questionamento jurídico em relação à necessidade de inclusão ou não de uma norma na Constituição Federal. Para alguns, apenas o acordo assinado é suficiente para cobrar dos estados as contrapartidas à renegociação. Além disso, apontam que os governadores podem contestar a União utilizando-se do argumento da autonomia federativa.
Uma outra ala jurídica diz que é necessário incluir a normatização na Constituição para cobrar que os estados limitem seus gastos. A área jurídica analisa ainda se os estados terão que aprovar, na Assembleia Legislativa, uma alteração na Constituição estadual.
