BRASÍLIA – Os estados devem receber uma fatia maior dos recursos arrecadados com o programa de repatriação, que prevê a regularização de ativos enviados ao exterior sem aviso à Receita Federal. O relator do projeto de lei que institui o programa, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), informou, nesta segunda-feira, que o texto vai prever que os governadores recebam uma parte do que for arrecadado com a multa paga pelos contribuintes. Pelo programa, para legalizar os ativos, é preciso desembolsar 30% de Imposto de Renda (IR) e multa. No entanto, o governo só queria partilhar com estados o tributo e não as multas, que seriam usadas para o fechamento das contas da União em 2016.
Agora, o projeto que irá à votação será diferente. Segundo Baldy, se o valor arrecadado com multa superar R$ 25 bilhões, o excedente será distribuído entre os governadores nos mesmos termos usados para partilhar tributos por meio do fundo de participação dos estados (FPE). O Ministério da Fazenda tentou, sem sucesso, evitar essa medida e chegou a propor ao Congresso que a multa somente fosse partilhada caso a arrecadação superasse R$ 50 bilhões, o que é menos provável.
A área econômica também saiu derrotada em outro aspecto. O relator aceitou incluir no projeto um benefício para os contribuintes que não apenas regularizarem, mas trouxerem os ativos para o Brasil. Nesses casos, será dado um desconto de 25% no valor do IR e da multa.
O relator também decidiu mudar o texto original e permitir que os contribuintes regularizem os ativos com base no valor desses bens em dezembro de 2014. Caso o saldo esteja zerado, a tributação ocorrerá sobre o montante em dezembro de 2013. Esse período poderia retroagir até dezembro de 2011. A Receita Federal defendia que a tributação ocorresse com base na movimentação financeira dos contribuintes até dezembro de 2014 e não apenas no retrato de dezembro. No entanto, os parlamentares argumentaram que a alternativa do Fisco poderia gerar insegurança jurídica.
Outro ponto discutido foi o prazo final da repatriação. O projeto original fixou a data em 31 de outubro, mas o relator decidiu ampliar o período para 16 denovembro. O governo tem preocupação com o risco de que a postergação do prazo acabe prejudicando o ingresso dos recursos nos cofres públicos e afetando as contas da União e dos estados. No entanto, o Congresso assegurou que 16 de novembro será o prazo final e que não haverá novo adiamento.
Nesta segunda-feira, o plenário da Câmara chegou a apresentar um requerimento para retirar de pauta o projeto da repatriação. Mas à noite, o presidente da casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliava colocar o texto em votação logo após a conclusão da votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos. Em conversas com parlamentares hoje, vários governadores afirmaram que o aumento da fatia dos estados na repatriação poderia ser a moeda de troca pelo apoio à PEC.
