Está em pauta na sessão de hoje um projeto polêmico e que deve render uma baita discussão na Câmara de Vereadores. A visão é boa, porque cria isenção no estacionamento regulamentado para pessoas com deficiência e também para idosos.
Porém, a ideia recebeu dois pareceres contrários das comissões da casa. A alegação é de que a proposta tem vício de iniciativa, porque afeta a receita do Município e que isso ofende o princípio constitucional.
O projeto também prevê uma condição no EstaR. O usuário que for notificado e efetuar o pagamento, recebe 50% da multa em créditos para equipamentos eletrônicos ou talões de estacionamentos.
A proposta “pisa no pé” da Cettrans, diretamente, autarquia que coleciona problemas com orçamento no vermelho.
Parque de Exposições
Também será votado o projeto que dispõe sobre a desafetação de segmentos de ruas no Parque de Exposições. A proposta é do Executivo, que conseguiu recursos federais para realizar projetos do loteamento Jardim Aeroporto. Porém, para que o repasse ocorra, é necessária unificação dos imóveis de propriedade do Município nesta área, que fica aos redores do Parque de Exposições Celso Garcia Cid.
