BRASÍLIA – Três entidades sindicais apresentaram nesta terça-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência, enviada pelo governo no Congresso. Além disso, pedem que o STF proíba o presidente Michel Temer de promover alterações na previdência por meio de medidas provisórias ou decretos.
As entidades sustentam que a proposta viola a Constituição, uma vez que é proibido fazer emendas que tendam a abolir direitos e garantias individuais. “Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC n°. 287/2016 não tem o condão de extirpar os direitos dos trabalhadores brasileiros, há que se afirmar no mínimo, que visa pura e simplesmente sua redução drástica”, diz trecho da ação.
Para embasar seus argumentos, as entidades também citam notas da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contrárias à reforma.
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), pela Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sincidial (Sindnapi). A relatora é a ministra Rosa Weber.
