Política

Empresas terão 90 dias para aderir ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte em Toledo

Todas as notificações e o envio de guias referentes a taxas de alvará são realizadas por meio desse sistema

Empresas terão 90 dias para aderir ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte em Toledo

Toledo – A Prefeitura de Toledo vem buscando melhorar as formas de relacionamento com o contribuinte e faz isso investindo em ferramentas que facilitam e dão comodidade aos processos que são realizados. Um deles é o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). Todas as notificações e o envio de guias referentes a taxas de alvará são realizadas por meio desse sistema.

O prefeito Beto Lunitti sancionou na quinta-feira (13) a Lei 2.339, de 11 de maio de 2021, alterando a Lei 2.295/19, tornando obrigatória a adesão ao DEC. O Artigo 5º da lei torna obrigatório para pessoas físicas e jurídicas com alvará de funcionamento ativo, exceto para os contribuintes isentos e não tributados. A adesão é simples, basta o contribuinte acessar o site do Município no link Portal do Contribuinte, solicitar acesso ao DEC e preencher eletronicamente o termo, também disponível no link.

A Secretaria da Fazenda registra a existência de 14.863 alvarás ativos em Toledo e o DEC proporcionará celeridade no envio de taxas do alvará, redução de custos e desburocratização.

O empresário toledano terá 90 dias para solicitar a adesão e, se não o fizer, estará sujeito a aplicação de penalidades. Caso não solicite nesse prazo, terá mais 30 dias após a aplicação da multa, com possibilidade de diminuir em 75% a infração.