BRASÍLIA – Depois de sete horas de obstrução, o governo conseguiu aprovar, na tarde desta terça-feira, a admissibilidade da emenda constitucional que cria limites para os gastos públicos federais durante 20 anos, a chamada PEC do Teto de Gastos. Em sessão tensa, com manifestantes batendo boca com deputados, o parecer do deputado Danilo Forte (PSB-CE) foi aprovado por 33 votos sim e 18 não. A aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça é o primeiro passo de uma longa tramitação da emenda nas duas Casas do Congresso.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já se comprometeu a criar de imediato a comissão especial que analisará o mérito da proposta. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), cotado para ser o relator da PEC nesta comissão especial, comemorou a vitória de hoje.
? Demos um passo importante. Foram mais de sete horas de obstrução, enfrentamos quatro nominais, mas em todas a base compareceu e colaborou para vencermos a obstrução. Vamos dialogar sobre o mérito, essa é a Casa do diálogo. Vamos buscar a convergência ? afirmou Perondi.
Além de ter que ser aprovada na comissão especial, a PEC tem que passar por duas votações no plenário da Câmara. Só é aprovada se conseguir o apoio de pelo menos 308 deputados. Se passar na Câmara, a emenda segue para apreciação no Senado, onde também tem que passar por comissão e depois, em duas votações, no plenário da Casa.
O governo corre contra o tempo para aprovar a emenda, considerada um sinal importante de empenho na contenção nos gastos públicos. O Palácio do Planalto pediu as líderes que a Câmara vote a emenda até final de outubro deste ano. A emenda é duramente criticada pelos deputados da nova oposição, que sustentam que ela irá prejudicar a saúde e a educação. Mas também entre deputados da base aliada de Michel Temer pressão para modificações de mérito no texto enviado.
Durante a sessão, deputados de oposição criticaram a medida.
? Essa é a PEC dos 20 anos de lucros para os banqueiros, do arrocho fiscal, da destruição dos serviços públicos de saúde e educação. Um retrocesso democrático ? criticou o líder do PSOL, Ivan Valente (SP).
? O governo interino não tem legitimidade para legislar neste momento. Essa proposta penaliza o povo brasileiro ? acrescentou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
O deputado Evandro Gussi (PV-SP) rebateu, reagindo principalmente às críticas de manifestantes:
? Há pessoas que não pensam só na eleição, mas no país. Pelos brasileiros que não sabem o que é ter avião pago pelo sindicato para vir aqui protestar digo sim à emenda.
No final da votação na CCJ, muitos líderes aliados do governo Michel Temer foram conferir e ajudar na aprovação da PEC na CCJ, como os líderes do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), do PSD, Rogério Rosso (DF) e do PPS, Rubens Bueno. O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE) também foi à comissão acompanhar de perto a votação da admissibilidade.
Apesar de tratar apenas da constitucionalidade, o deputado Danilo Forte afirmou em seu relatório que a PEC institui um regime fiscal excepcional para enfrentar a situação de deterioração das contas públicas. O deputado disse que a PEC mantém a obrigatoriedade de aplicação mínima de recursos na saúde e educação, mas em outros moldes. ?Não há como, portanto, concluir que o acesso dos cidadãos aos serviços públicos em discussão será prejudicado, mesmo porque se a crise econômica persistir (e a crise fiscal é, sem dúvida, o núcleo desta crise econômica), a arrecadação tributária será comprometida, reduzindo as fontes de recursos atualmente existentes?, disse Forte.
