BRASÍLIA ? No despacho em que deu mais 30 dias para que a presidente afastada Dilma Rousseff dê explicações sobre as contas de sua gestão em 2015, o ministro José Múcio Monteiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que o pedido da defesa foi justo. Isso porque ela não teve acesso a todos os documentos solicitados a vários órgãos públicos. O prazo se encerraria no último domingo, mas, na sexta-feira, Dilma conseguiu mais um mês.
“De fato, é justo que seja deferida a prorrogação solicitada, pois está demonstrado que a defesa depende de material probatório cujo acesso até agora não lhe foi franqueado, conquanto requerido tempestivamente”, escreveu Múcio, que é relator do caso, em despacho da última sexta-feira.
A defesa também tinha solicitado que o novo prazo fosse em dias úteis. Mas, nesse ponto, Múcio não atendeu o pedido, argumentando que as normas do TCU estabelecem que sejam dias corridos. Nesse período, Dilma terá que apresentar explicações sobre 23 indícios de irregularidades nas contas de 2015. Entre eles estão a repetição das “pedaladas” fiscais no ano passado; a edição de decretos de créditos suplementares e de medidas provisórias autorizando gastos extras sem aval do Congresso; o próprio pagamento de “pedaladas” realizado nos últimos dias do ano; e novas operações de crédito consideradas irregulares pelo tribunal.
As “pedaladas” consistem no atraso de repasses a bancos públicos responsáveis por operar programas do governo. Assim, eles são obrigados a usar seus próprios recursos para fazer os pagamentos. Seria, na prática, uma operação de crédito de uma instituição financeira pública a favor de seu controlador, ou seja, o governo, medida que é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por esse e outros motivos, em outubro do ano passado, o TCU recomendou a reprovação das contas de 2014. A palavra final, no entanto, é do Congresso, que ainda não tomou uma decisão a respeito.
Agora, a tendência é mais uma vez o TCU propor a rejeição das contas. Ainda assim, isso deverá levar algum tempo. Após a apresentação da defesa, a área técnica do TCU vai primeiramente analisar as posições de Dilma. Depois, o relator apresentará a conclusão sobre a rejeição ou não das contas, para decisão do plenário do tribunal. A palavra final será, mais uma vez, do Congresso.
Mesmo antes de uma decisão do TCU, as “pedaladas” e os decretos de créditos suplementares nas contas de 2015 foram usados como argumentos no processo de impeachment da presidente, afastada do cargo desde 12 de maio. A conclusão do julgamento do impeachment no Senado está prevista para o fim de agosto. Só então será possível saber se ela será afastada definitivamente do cargo ou se será absolvida, voltando à Presidência da República.
