RIO ? O governador em exercício Francisco Dornelles (PP) pediu o fim do arresto de contas do estado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação terá como relatora a ministra Rosa Weber. Dornelles questiona as recentes decisões da Justiça do Rio que determinaram o bloqueio e a transferência de recursos do estado para pagamento de servidores ativos e inativos.
Dornelles diz que as ordens judiciais já totalizam mais de R$ 1 bilhão em arrestos. A ação pede a suspensão das decisões que determinam bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores das contas do estado. Argumenta que essas decisões violam princípios fundamentais da organização do orçamento público.
Na última quinta-feira, a desembargadora Maria Regina Nova, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, suspendeu a decisão em primeira instância para que o estado criasse uma conta e fizesse o repasse de 12% de sua arrecadação para o Fundo Estadual de Saúde.
A decisão de primeira instância foi concedida pelo juiz da Central de Assessoramento Fazendário (CAF), Marcelo Martins Evaristo da Silva. Uma ação civil pública pedia ao juiz o arresto de quase R$ 134 milhões para garantir a complementação dos repasses para a saúde. Segundo a promotoria da 1ª Tutela Coletiva, o estado liquidou apenas 62% de R$ 305,6 milhões relativos aos 12% das receitas, deixando de repassar R$ 134 milhões.
