BRASÍLIA – O embate mais técnico se deu na manhã desta sexta-feira entre o relator do processo do impeachment, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), e a presidente afastada Dilma Rousseff. O tucano fez perguntas diretas sobre a responsabilidade de Dilma na edição de decretos orçamentários e nas operações de crédito envolvendo o Plano Safra. Na resposta, Dilma negou qualquer irregularidade e disse que agiu com base na legislação orçamentária, como a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal. E, neste ponto, criticou o PT.
? Lamento que o meu partido não aprovou a LRF. Faço aqui uma confissão clara e aberta, não podemos diminuir LRF na execução financeira. Ela tem um instrumento decreto contingenciamento e torna forte execução. Queria eu que estados e municipios tivessem um regramento a partir da LRF tao forte e seguro como tem governo federal ? disse Dilma.
Dilma reiterou muitas vezes que agiu dentro da lei.
? Fica muito dificil me condenar por algo em que eu não estava presente, por algo que não tem fundamento. A não ser que se passe a aceitar a retroatividade da lei, fica muito difícil dizer por aí que há um crime de responsabilidade ? disse Dilma, acrescentando:
? Discordo rigorosamente de que desrespeitamos o Legislativo.
Dilma citou a Constituição, a LOA, a LRF e ainda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa a meta fiscal do ano.
? A Constituição proíbe a abertura de créditos, mas atribui a autorização ao Congresso. Então, o Legislativo vai ter que autorizar. A LOA autoriza o Executivo a abrir os créditos ? disse a petista.
Dilma disse que as subvenções do Plano Safra foram feitas com base em lei de 1992:
? O que autorizava as subvenções era uma lei de 1992, que o Executivo tivesse uma política agrícola. Sei que há muitos partidos que não gostam de subvenções. Agora, no caso das subvenções do Plano Safra, você enquadram como se fossem operação de crédito. Elas nunca foram caracterizadas como operação de crédito.
Mas Dilma não respondeu a alguns questionamentos de Anastasia, como por que repassou a ministro a edição de decretos.
Anastasia disse a Dilma que seu parecer era baseado em dezenas de depoimentos e leituras.
? Por tudo que li e ouvi, muitos são os aspectos fáticos e jurídicos. Nesses decretos, o que se discute não é realização ou gastos, mas sim suas simples abertura. Abrindo crédito em desacordo com a lei orçamentária é crime de responsabilidade por ferir a LRF. E a defesa insiste na tese de que o sistema torna o decreto ato automático. Então, por que passou a responsabilidade ao ministro do Planejamento? ? questionou Anastasia.
