RIO – O decreto do estado que não faz a cobrança de impostos sonegados nos anos de 2011, 2012 e 2013 poderá ter seus efeitos suspensos. O deputado estadual, Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), deu entrada, nesta terça-feira, num projeto que suspende os efeitos do ato publicado na sexta-feira pelo governador interino Francisco Dornelles.
No decreto em vigor, Dornelles determina que a cobrança das ações fiscais se concentre sobre os últimos dois anos (2014 e 2015), sob a justificativa de que é mais fácil recuperar os créditos não pagos mais recentes.
Para o deputado, o decreto vai na contramão da crise enfrentada pelo estado, já que abriria mão de cobrar uma receita potencial de pelo menos R$ 20 bilhões. A conta toma como base o índice de sonegação anual, que estipula que 25% dos impostos deixem de ser pagos.
De acordo com o deputado, o decreto descumpre o artigo 174 do Código Tributário Nacional que estabelece que a cobrança de impostos sonegados prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
?Em tempos de crise econômica, é descabido que o decreto (45.697/2016) esteja vigorando. É necessária a sua revogação, uma vez que está em desajuste com as obrigações de fiscalização da receita e às atribuições inerentes dos AuditoresFiscais, que é de fiscalizar os últimos cinco anos ? afirma o deputado.
O decreto causou estranheza ao sindicato da categoria, que cobrou explicações do secretário estadual da Fazenda, Julio Bueno. Segundo o diretor jurídico do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Ricardo Brant, a entidade pediu uma reunião, em caráter de urgência, com o secretário para questionar a edição da norma sem que o Conselho Superior de Fiscalização Tributária e a área técnica da Receita estadual fossem consultados.
A tramitação do processo do decreto foi rápida: ele foi criado às 14h48m na Chefia de Gabinete do secretário da Fazenda, no dia 21 de junho, e, vinte minutos depois, já tinha sido encaminhado à Casa Civil.
A secretaria estadual de Fazenda não se pronunciou sobre a iniciativa do deputado de suspender os efeitos do decreto. A pasta argumenta que o objetivo do decreto ?é racionalizar as milhares de auditorias realizadas pelos técnicos da Fazenda e adequá-las à situação extraordinária de crise financeira do estado, para reduzir custos e elevar a arrecadação”.
