BRASÍLIA ? O presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para exercer atividades no Congresso Nacional sem que isso configure desobediência à decisão tomada pela corte de afastá-lo mandato parlamentar e do comando da Casa. O julgamento do pedido caberá ao relator do caso, ministro Teori Zavascki.
Ele quer autorização para apresentar ratificação de emendas que propôs ao Orçamento de 2016. Segundo a defesa, as emendas foram apresentadas em outubro do ano passado, portanto, antes da decisão do STF. Cunha também quer realizar ?atividade partidária, desvinculada do exercício próprio do mandato parlamentar, inclusive com a possibilidade de frequentar seu gabinete parlamentar?.
A defesa ponderou que, com o mandato e a função de presidentes suspensos, Cunha está proibido de participar de reuniões e sessões da Câmara, de fazer uso da palavre, de propor e votar projetos e de participar de comissões, porque configuram o exercício do mandato.
Mas os advogados argumentam que, apesar da decisão do STF, Cunha ?continua, por óbvio, com direitos políticos preservados?. Na peça, a defesa lembra que ele ainda é filiado ao PMDB e não está impedido de exercer atividade partidária, ?como qualquer cidadão?. E conclui: ?A distinção entre atividades decorrentes do exercício do mandato e atividades partidárias é fundamental para evitar interpretações equivocadas?.
