Contribuintes que tiveram problemas financeiros e ficaram em débito com o Município de Cascavel terão várias alternativas para para impostos municipais em atraso com até 90% de desconto sobre juros e multas. Na manhã desta segunda-feira (20), o prefeito Leonaldo Paranhos e o secretário de Finanças, Renato Segalla, protocolaram na Câmara de Vereadores o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel (Refic).
O projeto de lei, que precisa ser votado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, prevê descontos de 90% dos juros e multas para pagamentos à vista. O contribuinte terá também a opção de parcelar o imposto em atraso. Para parcelas de 12 meses, o desconto será de 75%; pagamentos em 24 meses terão redução de 50% e para parcelamento em até 36vezes, o desconto será de 25%. Ainda há a opção de parcelar em 48 vezes, mas neste caso não haverá redução dos juros e multas.
O prefeito Paranhos destaca que a medida também faz parte do Programa de Retomada Econômica e diz que o Refic é uma ferramenta importante, tanto para quem está em débito, que terá condições especiais de pagamento, quanto para a Prefeitura, por aumentar a arrecadação. Ele ressalta que, historicamente, as crises no Brasil sempre foram repassadas à população com aumento de impostos. Ele afirma, no entanto, que o poder público precisa auxiliar a população em momentos de crises.
“Não cabe transferência de responsabilidade, o poder público tem que absorver essa responsabilidade e o Refic é uma oportunidade que a população tem para colocar em dia as suas contas”, observa.
Segundo o secretário Renato Segalla, o histórico de dívidas ativas ao longo dos anos no Município de Cascavel ultrapassa a casa de R$ 1 bilhão, atualmente. São cerca de R$ 300 milhões em dívida ativa administrativa e R$ 794 milhões em dívida ativa na esfera judicial. Agora, o contribuinte em atraso terá uma nova oportunidade de ficar em dia com o Fisco Municipal. “São várias alternativas e cada contribuinte vai identificar, dentro da sua capacidade de pagamento, a melhor opção para poder fazer o acordo”, avalia.
O presidente da Câmara de Vereadores, Alécio Espínola, disse que começar a semana recebendo um projeto que beneficia a população é motivo de honra para a Casa de Leis. Ele disse que o projeto seria encaminhado imediatamente às comissões para ser lido em plenário. “Estamos preparados para votar o mais rápido possível”, afirma Alécio.
REFIC
O Refic abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2021, inclusive aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial com o Município.
O valor de cada parcela (prestação mensal do parcelamento) não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal Municipal (UFM), que hoje equivale a R$ 47,13.
