Cotidiano

Contribuição Sindical Rural 2016 vence dia 22

Quem não receber a guia, poderá retirar a segunda via no Sindicato (rua Paraná, 3937, fone 45-3225.3437)

Cascavel – O presidente do Sindicato Rural Patronal de Cascavel, Paulo Orso, alerta aos produtores que vence dia 22 deste mês o prazo para pagamento da Contribuição Sindical Rural 2016 – Pessoa Física. Ele lembra que a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) envia para os endereços dos proprietários rurais a guia bancária já preenchida com o valor da contribuição de cada produtor. Quem não receber a guia, poderá retirar a segunda via no Sindicato (rua Paraná, 3937, fone 45-3225.3437).

“Até 22 de maio, o pagamento desta contribuição pode ser feita em qualquer agência bancária. Depois do vencimento, a guia só poderá ser paga em agências do Banco do Brasil, em um prazo de 90 dias”, destaca Paulo Orso.

PENALIDADES

As penalidades aplicáveis aos casos de não pagamento estão previstas na CLT, que são: o sistema sindical promoverá a cobrança judicial. Sem comprovante de pagamento da contribuição sindical rural, o produtor rural – pessoas física ou jurídica, não poderá participar de processo licitatório; não obterá registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades para os estabelecimentos agropecuários; a não observância deste procedimento pode, inclusive, acarretar, de pleno direito, a nulidade dos atos praticados, nos itens I e II, conforme o artigo 608 da CLT.

Se o pagamento for feito após a data de vencimento, terá multa de 10% nos primeiros 30 dias, mais um adicional de 2% por mês subseqüente de atraso; juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária, conforme artigo 600 da CLT.