BRASÍLIA – A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados divulgou nesta segunda-feira uma análise crítica da proposta de emenda constitucional (PEC) 241, que pretende limitar o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. No texto, os técnicos avaliam que a PEC é insuficiente do ponto de vista fiscal e deve ser acompanhada de outras reformas, sobretudo as destinadas ao controle das despesas obrigatórias. A consultoria concluiu ainda que o prazo para a limitação dos gastos ? de 20 anos, podendo ser modificado no décimo ano ? é ?excessivo?.
Para os técnicos da Câmara, uma possibilidade seria reduzir o prazo de vigência ou alterar o método de correção para que ele possa suportar o impacto do crescimento econômico no futuro.
?A PEC é formulada em meio à crise. Ainda que seja eficaz para contribuir para a reversão da trajetória atual da dívida pública, a duração do regime fiscal parece excessiva, especialmente se o país voltar a crescer. A expansão dos serviços públicos no período de ajuste, em particular, pode ser insuficiente frente ao aumento da demanda. (?) Soluções intermediárias poderiam contribuir para o aperfeiçoamento da PEC, envolvendo alguma redução de prazo ou a possibilidade de progressão do método, sempre que satisfeitas algumas condições fiscais suficientemente sólidas para assegurar trajetória decrescente da dívida pública?, diz o texto.
Na análise, a consultoria de Orçamento avalia que, à medida que o país volte a crescer, as áreas sociais podem acabar afetadas negativamente por conta da mudança proposta pelo governo para os mínimos constitucionais da saúde e da educação. A equipe econômica quer alterar esse cálculo, que hoje é vinculado a um percentual fixo da arrecadação, para o total gasto no ano anterior mais a inflação. O argumento do governo é que a PEC estabelece valores mínimos e não impede que montantes superiores sejam destinados a essas áreas.
Os técnicos da Câmara, no entanto, analisam que ?as diferenças entre os mínimos atuais e os propostos podem se ampliar no futuro, com a retomada do crescimento econômico? e sugerem que os pisos sejam ajustados à medida que o quadro fiscal se estabilize, de forma a comportar o aumento da demanda populacional.
?Registre-se o debate jurídico acerca da convivência dos ditames do ajuste fiscal com a necessidade de o Estado prover recursos para despesas atinentes à concretização dos direitos sociais fundamentais da Constituição. Diante dessa percepção, e dado o longo período de vigência da PEC, poderia ser considerada a possibilidade de, estabilizado o quadro fiscal ou no momento de revisão do ‘método de correção’, serem efetuados ajustes nos pisos que considerem de algum modo o aumento da demanda populacional?, diz o texto.
Na análise, a consultoria de Orçamento avalia que a PEC não é suficiente para o ajuste fiscal. Se não acompanhada de outras alternativas, como as reformas da Previdência, trabalhista e administrativa, a PEC poderia levar a um impasse por ?pressionar demasiadamente um conjunto de despesas primárias relevantes ao funcionamento do Estado?.
