A maioria dos integrantes dos conselhos da República e de Defesa Nacional, reunidos ontem (19) no Palácio do Planalto, aprovou a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, informou o ministro da Defesa, Raul Jungmann. Apenas os líderes da oposição na Câmara e no Senado, que integram o Conselho da República, se abstiveram de votar.
Apesar de os conselhos não terem poder de veto, o presidente Michel Temer decidiu convocá-los para consultar a posição dos integrantes dos dois órgãos. A reunião teve a participação de ministros, parlamentares, militares e integrantes da sociedade civil.
Mandado de busca e apreensão
O ministro da Defesa Raul Jungmann explicou que durante a reunião, o Comando do Exército observou que devem ser necessárias medidas complementares para a atuação das Forças Armadas no Rio de Janeiro.
Uma ação citada foi a possibilidade de usar o mandado de busca e apreensão de captura coletiva. Ele explicou que se trata de um tipo de mandado mais abrangente que não restringe a busca a uma área específica, prevendo assim os deslocamentos de criminosos.
PECs paradas
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou ontem à Mesa Diretora da Casa que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição deve tramitar, inclusive nas comissões, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. Depois de participar da reunião dos Conselhos de Defesa Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, Eunício declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também disse ontem que está suspensa a tramitação da reforma da Previdência pelo mesmo motivo. Questionado sobre a possibilidade de manter a tramitação sem a promulgação da reforma, Maia lembrou que a PEC já está pronta para ser votada, mas com o decreto da intervenção, fica suspensa.
Com a suspensão, a AGU (Advocacia-geral da União) já prepara recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) e deve argumentar perda de objeto do pedido dos deputados federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) para proibir que a intervenção federal fosse suspensa para votação da reforma da Previdência. Segundo a AGU, como já foi suspensa a tramitação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados não há razão para acolhida desse pedido.
