BRASÍLIA – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que cria um teto para o gasto público começou a ser votada nesta quinta-feira na comissão especial da Câmara. Como o governo tem maioria no grupo de parlamentares, o relatório final da PEC, costurado com a mão da Fazenda, deve ser aprovado com facilidade. Dos 30 votos, a oposição tem apenas sete, disse o relator, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
O teste de fogo será na próxima semana, quando a PEC deve ir ao plenário da Câmara. Na tentativa de levar às legendas da base de apoio a fechar uma posição favorável à proposta, aconteceram na quarta-feira rodadas de conversas para mostrar a importância da medida e desmistificar o discurso de que as áreas da saúde e educação vão perder recursos. Além do relator, estiveram presentes técnicos do Ministério da Fazenda e da consultoria de Orçamento da Câmara. Foram oito reuniões durante o dia de ontem.
Em outra frente, o governo vai distribuir aos parlamentares uma cartilha sobre a importância da PEC para tirar a economia da crise e esclarecer itens polêmicos sobre os investimentos em saúde e educação. Além disso, o presidente Michel Temer fez um convite aos deputados da base aliada para um jantar neste domingo para discutir a PEC que estabelece um teto para os gastos públicos. Também começa a ser veiculada nesta quinta-feira uma campanha no rádio e na TV sobre o assunto.
As implicações para a área da saúde foram o principal assunto das reuniões. Foi entregue um documento para mostrar que o setor vai receber mais recursos do que se fossem mantidas as regras vigentes. Com a aprovação da PEC, diz o texto, já em 2017, o gasto mínimo da saúde vai para R$ 112 bilhões. Sem mudança, seria de R$ 104 bilhões. A diferença ocorre porque a PEC eleva a despesa com o setor para 15% da receita em vez dos 13,7% previstos para o próximo ano.
PEC do teto dos gastos: entenda a proposta
O documento mostra ainda que, mantida a regra atual, somente em 2027 o gasto mínimo da saúde seria equivalente ao que a PEC propõe. ?Naquele ano, a perda acumulada da saúde, por não adotar a PEC, já estaria em R$ 43 bilhões?, diz o texto.
O principal ponto de resistência à PEC é que, a partir de 2018, os investimentos no setor serão atrelados à inflação, assim como todas as demais despesas da União. A proposta cria um teto para cada um dos três poderes e seus órgãos, que têm autonomia. Segundo estimativas da consultoria de orçamento, o teto do Executivo para 2017 ficaria em R$ 1,232 trilhão; do Judiciário, em R$ 39,7 bilhões; do Legislativo, R$ 11,5 bilhões, sendo R$ 5,6 bilhões para a Câmara e R$ 4 bilhões para o Senado; do Tribunal de Contas da União (TCU), R$ 1,9 bilhão; e do Ministério Público, R$ 5 bilhões. Quem furar o teto, ficará proibido de contrair novas despesas obrigatórias.
Na quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a PEC será votada na Câmara e no Senado até o fim deste ano.
? Será a mesma lógica da reforma política. Até o fim do ano, o Congresso vai votar a PEC do teto ?disse Renan, acrescentando que, se necessário, o Congresso continuará funcionando em dezembro para fechar a votação, mesmo depois do dia 22, quando pela Constituição encerra o ano legislativo.
Em entrevista à rádio Metrópole, da Bahia, na quarta-feira, o presidente Temer mostrou-se irritado com a ideia de que a PEC vai reduzir ou congelar as despesas com saúde e educação.
? Isso é mentiroso, é falso. Porque, na verdade, em momento algum o projeto fala em redução com gastos com saúde e educação, que são pontos fundamentais para qualquer governo ? afirmou.
Segundo Temer, o projeto prevê um teto global de gastos, como forma de evitar despesas maiores do que as receitas:
? Tentam divulgar a ideia de que quando você fala em teto de gastos, você está falando em teto de gastos para saúde, para educação, para a cultura, e não é isso não, é o teto geral. O teto geral é de X, você tira de um lugar e põe em outro, jamais será tirado da saúde e da educação.
*Estagiário, sob a supervisão de Eliane Oliveira
Colaborou Simone Iglesias
