BRASÍLIA – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira o relatório do senador Armando Monteiro sobre o projeto que renegocia as dívidas dos estados com a União. O parecer do relator traz de volta todas as contrapartidas originais do projeto enviado pelo governo e que foram retiradas no plenário da Câmara. Voltaram ao texto, por exemplo, a proibição de conceder incentivos tributários e de contratar pessoal por um período de dois anos. Agora, a matéria segue para o plenário.
Se as mudanças forem aprovadas no plenário do Senado, o projeto terá que voltar para a Câmara, já que houve alteração do texto. A proposta foi desidratada pelos deputados, que deixaram como contrapartida para o alongamento de 20 anos das dívidas ? com carência dos pagamentos até dezembro ? apenas um teto para os gastos públicos por dois anos. No relatório, Monteiro apontou que, se as contrapartidas não fossem exigidas dos governadores, a questão fiscal dos estados não seria resolvida, o que faria com que, mais à frente, o governo tivesse que promover um novo programa de renegociação.
?Torna-se obrigatório o resgate de algumas contrapartidas inicialmente constantes do PLP nº 257, de 2016, com o intuito de induzir as gestões fiscais estaduais a uma trajetória de sustentabilidade das contas públicas. Isso evitará que daqui a alguns anos ocorra uma nova rodada de renegociação de dívidas, não por causa da queda brusca das receitas disponíveis, mas devido à atual dinâmica explosiva do crescimento das despesas de pessoal. Com isso, será possível expandir o nível dos investimentos públicos, o que contribuirá para a elevação do nível de renda, do nível de emprego e do bem-estar da população de cada estado?, diz o texto.
As contrapartidas trazidas de volta para o projeto, todas pelo prazo de 24 meses, são: a vedação de programas de incentivo ou benefício tributário ou financeiro; a suspensão de contratação de pessoal, exceto em estatais e reposição de aposentadorias ou falecimento de servidores na área de educação, saúde e segurança; redução de comissionados; e limitação da despesa com publicidade a 50% da média dos últimos 3 anos.
