BRASÍLIA A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. O texto aprovado permite ao governo usar livremente 30% das receitas que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicas.
A proposta agora deverá passar por dois turnos de votação no plenário. O texto não sofreu alterações do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Se for aprovada da mesma forma pelo plenário, a PEC será promulgada.
A recriação da DRU terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016. O governo tenta aprovar o mais rápido possível a DRU, porque o instrumento perdeu a validade em dezembro. O mecanismo dá mais liberdade ao governo para usar suas receitas porque permite à União aplicar recursos reservados à áreas sociais específicas em qualquer despesa considerada prioritária.
Segundo o relatório do senador José Maranhão (PMDB-PB), a desvinculação das contribuições sociais deverá liberar R$ 110,9 bilhões; a da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), R$ 4,6 bilhões; e a das taxas, R$ 2,2 bilhões, no exercício de 2016.
A PEC também não interferirá no cálculo do mínimo constitucional a ser aplicado na saúde e educação. O texto também garante, segundo o relator, que a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social, que paga os benefícios previdenciários.
ESTADOS E MUNICÍPIOS
A proposta aprovada também estende o mecanismo para estados e municípios e ao Distrito Federal (a chamada DREM). Essa proposta não alcança os recursos destinados à saúde, à educação e às transferências constitucionais de estados e municípios.
A desvinculação também não incidirá, pelo projeto, sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste também não poderão ter as receitas desvinculadas.
(*Estagiário, sob a supervisão de Eliane Oliveira)
