Curitiba – A Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) encaminhou dois ofícios ontem em relação ao prazo para inscrição ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) e de adesão ao PRA (Programa de Recuperação Ambiental).
O primeiro enviado ao Ministério do Meio Ambiente solicita a prorrogação por mais um ano do prazo para realização do CAR e do PRA.
O documento aponta as dificuldades de acesso à plataforma do Sicar (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural) que, desde o início do mês de novembro, está travando devido ao grande acesso, impedindo que produtores rurais realizem a inscrição e a atualização dos dados.
Somado aos produtores que estão realizando o cadastro, há ainda os que já se cadastrarem e que agora estão recebendo os alertas de inconsistência nas suas declarações e precisam fazer a correção.
Esses fatores estão inviabilizando o cumprimento do prazo estabelecido em lei, 31 de dezembro deste ano, que prevê a possibilidade de prorrogação. A solicitação da Faep é a fixação da data-limite para 31 de dezembro de 2018.
Prorrogação Sisleg
O segundo ofício solicita ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná) prorrogação do prazo previsto na Portaria 154/2017, que estabeleceu a data de 31 de dezembro deste ano como prazo final para protocolo dos pedidos de revisão dos termos de compromisso do Sisleg (Sistema Estadual de Registro da Reserva Legal), conforme a Lei 12.651, de 2012.
O argumento é o recesso do IAP que começa no próximo dia 18, reduzindo o prazo para que proprietários rurais protocolem o pedido, lembrando que a portaria foi publicada em agosto deste ano.
