BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por 36 votos a 11, um projeto de lei que autoriza a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a permitir que empresas de telefonia fixa possam migrar do regime de concessão para o de autorizações. Na prática, as licenças serão mais flexíveis, desobrigando o universalização da telecomunicação pelas empresas, como as instalações de orelhões e a oferta de linhas em regiões sem rentabilidade, por exemplo. Como uma espécie de moeda de troca, as operadoras deverão fazer investimentos, como a melhoria das redes de internet banda larga.
Na justificativa do projeto, o relator, o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), diz que a telefonia fixa perdeu atratividade comercial diante dos avanços tecnológicos em informação e comunicação. As empresas interessadas em fazer a migração terão seus bens avaliados pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações. Nessa observação, será levada em conta as infraestruturas de rede de comunicação já disponibilizadas pelas empresas.
O projeto também permite a incorporação de bens de concessão (bens reversíveis) ao patrimônio das empresas em contrapartida dos investimentos. Esses bens voltariam ao patrimônio da União no fim dos contratos, com o ressarcimento proporcional das melhorias às operadoras.
Por ter caráter terminativo, o projeto deve seguir para o Senado, desde que não haja recurso contra a decisão da CCJ. Parlamentares contrários têm o prazo de cinco sessões do plenário da Câmara para recorrer do resultado da comissão. Partidos de oposição, como o PT, PCdoB e o PSOL já se manifestaram contra o projeto e devem apresentar recurso.
*Estagiário sob supervisão de Eliane Oliveira
