Brasília – Em 2015, o então deputado Alfredo Kaefer protocolou na Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de nº 48/15, que prevê a transferência de 23,5% do produto de arrecadação da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) aos municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações e serviços de saúde.
Importante ressaltar que a totalidade do que tanto a Cofins quanto a CSLL arrecadam é destinada exclusivamente para a União.
Esta semana a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 48/15. A proposta de Kaefer recebeu parecer pela aprovação do relator, o deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR).
Apesar de a análise na CCJ ser restrita aos aspectos constitucionais da PEC, Luizão Goulart concorda com a justificativa de Kaefer de que os municípios brasileiros passam por uma situação “calamitosa” em razão da inadequada repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação. “É imprescindível uma maior partilha por parte da União dos resultados de sua arrecadação, promovendo uma parceria saudável e visando ao crescimento social de todo o País”, defendeu o relator.
