Como forma de fortalecer as micros e as pequenas empresas de Cascavel que foram afetadas economicamente de forma drástica pela pandemia do novo coronavírus, o Município enviou à Câmara de Vereadores a Lei Complementar 112/2020, propondo alteração na Lei 63/2009, que dispõe sobre tratamento diferenciado a esse segmento. Aprovada, a lei foi sancionada na tarde dessa terça-feira (7) pelo prefeito Leonaldo Paranhos.
Segundo ele, a ação havia sido planejada ainda no início do enfrentamento da pandemia, quando foram estabelecidos os três pilares que estão norteando as decisões de governo municipal. O primeiro deles era salvar o máximo de vidas possíveis, o segundo era não deixar que o sistema de saúde entrasse em colapso e o terceiro, evitar o desequilíbrio econômico. “As micros e as pequenas empresas acomodam 90% de todos os empregos do Brasil”, destaca.
Pela lei, a mudança se dá, basicamente, no Artigo 30, que trata das compras públicas. O secretário de Planejamento e Gestão, Edson Zorek, destaca que as micros e as pequenas empresas são as que mais geram emprego e renda, mas também foram as mais afetadas pelos impactos causados pelo fechamento do comércio, uma das medidas adotadas para conter o avanço da covid-19. “Nada mais justo do que trazer critérios que façam com que as microempresas e as empresas de pequeno porte sejam competitivas com as grandes empresas”, avalia Zorek.
Dentre os benefícios, está a priorização para que apenas empresas do Município possam participar de licitações com valor máximo de até R$ 80 mil. “Isso garante que as micros e as pequenas empresas da cidade possam atuar, fomentando o comércio local, gerando emprego e renda que fica na cidade”, explica o secretário.
Além disso, o poder público também é beneficiado ao ter o prestador de serviço mais próximo para atender às demandas correntes.
A lei tem base legal e o TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) já se manifestou dizendo ser possível priorizar compras locais desde que haja uma lei municipal e justificativa para que haja esse direcionamento.
Desde 2017, o Município se esforça para que as empresas locais participem das licitações. Segundo Zorek, pouco mais de 30% das empresas de Cascavel vendiam à prefeitura, e agora são mais de 50%. Ele diz que vai implantar o Projeto Cascavel Compra Legal e então poderá estratificar os dados, mas já aposta em aumento expressivo dessa participação.
