Em sessão realizada ontem, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná chegou a discutir o projeto de lei nº 816/2017, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 16.372/2009, que estabelece o quantitativo para regularização dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior (IES).
A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que apresentou emenda aditiva ao texto para atender solicitação de empresários de pequenas e médias empresas referente ao ICMS. Por considerar que a emenda era alheia ao conteúdo da proposta original, o deputado Péricles de Mello (PT) pediu vista. Como a matéria tramita em regime de urgência, a comissão volta a se reunir hoje, às 13h30, para votá-la.
PCHs
A pedido do relator foi adiada a votação do projeto de lei nº 636/2017, também do Poder Executivo, aprovando a construção de empreendimentos hidrelétricos de geração de energia em Pitanga, Três Barras do Paraná, Corbélia, Cascavel, Roncador, Marmeleiro, Jussara, Cianorte e Tibagi. Todos eles já tiveram suas licenças prévias e de regularização de operação emitidas pelo Instituto Ambiental do Paraná.
O relator, deputado Luiz Claudio Romanelli, pediu o adiamento também da análise do projeto de lei nº 769/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, alterando o Valor de Referência de Custas – VRC para os atos judiciais e extrajudiciais e os valores das tabelas do Regimento de Custas. A recomposição proposta para os custos relativos aos serviços judiciários, que corresponde ao IPCA de outubro de 2016 a setembro de 2017, é de 2,54%. No caso dos emolumentos cobrados em razão de atos praticados por notários e registradores, o índice é de 5,87%.
Outros projetos
Entre as proposições de iniciativa parlamentar, foram aprovados o projeto de lei nº 692/2017, de autoria dos deputados Tião Medeiros (PTB) e Jonas Guimarães (PSB), alterando a Lei nº 15.636/2007, que proíbe a instalação de postos de vendas de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis em shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que se utilizem do mesmo CNPJ ou da mesma inscrição estadual. Também foi aprovado o projeto de lei nº 826/2015, do deputado Schiavinato (PP), determinando ao Governo estadual a realização de convênios e financiamentos tão somente aos tomadores de repasses que tenham em seu quadro funcional engenheiro civil concursado, quando envolver execução de obras.
