Brasília – Os ministros da Economia, Paulo Guedes, de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, foram pessoalmente ao Congresso no início da noite dessa terça-feira (23) para entregar o texto da MP de privatização da Eletrobrás, estatal com foco em geração e transmissão de energia.
O objetivo, ao entregar a proposta aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), é sinalizar que o governo não retroagiu de sua agenda liberal após o presidente Jair Bolsonaro intervir no comando da Petrobras.
O texto inclui a Eletrobrás e suas subsidiárias no PND (Programa Nacional de Desestatização) por meio da revogação de um trecho da Lei 10.848/2004 – aprovada durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que excluiu as empresas do programa.
A MP é semelhante ao do projeto de lei proposto pelo Governo Bolsonaro em novembro de 2019 – que empacou no Congresso – e ao elaborado pelo Governo Michel Temer no início de 2018 – que acabou sendo arquivado. O Governo Temer também já havia tentado privatizar a Eletrobrás por meio de uma medida provisória (MP 814), que acabou caducando (ou seja, perdendo a validade) em 2018.
A principal diferença é que a nova MP condiciona quase todas as ações à aprovação do texto e sua conversão em lei. Na prática, portanto, apenas uma de suas medidas terá efeito imediato: a autorização para contratação de estudos para o processo por parte do BNDES.
A capitalização, operação em que a União deve ficar com menos de 50% das ações da empresa, está condicionada à conversão da proposta em lei. Hoje, a participação do governo federal, fundos e BNDES na Eletrobrás é de 60%.
Com o envio da MP, o governo deixará claro que desistiu do projeto de lei enviado no fim de 2019, embora o teor da proposta seja bastante semelhante.
Itaipu
A exemplo das propostas anteriores, a MP mantém Eletronuclear e Itaipu sob controle da União. O Tratado de Itaipu não permite mudanças que não tenham sido aprovadas pelo Paraguai, enquanto a exploração nuclear é atividade exclusiva da União, conforme a Constituição.
Pelo texto da MP, a União fica autorizada a criar uma nova empresa pública ou sociedade de economia mista para gerir Itaipu e a Eletronuclear. A medida a ser enviada pelo governo veda a participação de qualquer acionista acima de 10% do capital da Eletrobrás. A capitalização da companhia vai contar com a ação preferencial de classe especial, chamada golden share, para a União – que terá poder de veto em alguns temas.
