Cotidiano

CAR: Prorrogado prazo para protocolar pedidos no IAP

Curitiba – O IAP (Instituto Ambiental do Paraná) publicou ontem portaria que prorroga em 90 dias o prazo para protocolo da solicitação de dos pedidos de revisão de Termos de Compromisso firmados com base no extinto Sisleg (Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente). Agora, os proprietários rurais que tinham até 31 de dezembro deste ano para fazer a solicitação terão até 31 de março de 2018.

Com o novo Código Florestal, a revisão dos termos de compromisso firmados com base no código anterior referentes às Áreas de Preservação Permanente de Reserva Legal foi determinada pelo Decreto 8.235/14. Porém, para isso, é necessário que o proprietário rural solicite a revisão. Podem pedir a revisão aqueles que querem obter as garantias estabelecidas pela nova lei para quem fizer o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e, se necessário, aderir ao PRA (Programa de Regularização Ambiental).

“Quem não fizer o pedido tem a obrigação de cumprir integralmente os critérios já estabelecidos na lei anterior”, alerta o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto.

Um dos motivos da prorrogação é a sobrecarga do sistema, que tem impedido a conclusão dos processos.