Cascavel A primeira sessão da Câmara de Cascavel na semana, realizada ontem de manhã, foi marcada pela votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017. Apreciado em primeira discussão, o texto foi aprovado por unanimidade. As 37 emendas ao texto original, protocolados pelos vereadores até 28 de outubro, serão votadas apenas na sessão de hoje à tarde.
Para propor emendas, os vereadores devem observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e também o PPA (Plano Plurianual). Modificações só podem ser sugeridas após o município assegurar as prioridades de custeio administrativo.
Toda obra, programa ou política pública deve estar prevista no orçamento. Quem faz a gestão de toda a arrecadação do município e planeja como os recursos serão gastos é o Executivo, mas cabe ao Legislativo realizar a fiscalização dos gastos e também propor emendas.
