BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados abriu o ano legislativo de 2017 atuando em causa própria. Por 314 votos a 17, além de quatro abstenções, os deputados aprovaram nesta terça-feira a urgência de um projeto que retira poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, na prática, protege os partidos políticos de sanções previstas na Lei dos Partidos Políticos. Um dos pontos mais flagrantes do projeto é a possibilidade de que as legendas preservem o registro partidário mesmo tendo as contas anuais rejeitadas ou não apresentadas à Justiça Eleitoral. Com a urgência aprovada, a matéria poderá ser votada já nesta quarta-feira.
A aprovação da urgência para votação ocorre no mesmo dia em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que haverá um sorteio entre os sete integrantes da corte para definir os relatores dos três processos abertos para investigar desvios supostamente cometidos por PT, PMDB e PP na Lava-Jato. As ações estão abertas desde agosto do ano passado. No entanto, um impasse sobre a escolha do relator paralisou os casos. Quando os relatores forem sorteados, o que deve ocorrer em breve, as investigações poderão ser iniciadas.
O projeto de lei, apresentado em 2016, é de autoria do atual ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, deputado federal licenciado do PR. A proposta teve o apoio de todos os partidos com representação na Câmara, com exceção do PSOL. Mesmo partidos de oposição, como o PT e a Rede, defenderam a medida, alegando que muitas das questões envolvendo os partidos são “interna corporis”, ou seja, problemas a serem resolvidos pelas próprias legendas, sem a interferência do TSE ou dos Tribunais Regionais Eleitorais. Hoje, o TSE pode cassar o registro de partidos políticos ou aplicar sanções como não repassar recursos do Fundo Partidário às legendas com pendências junto à Justiça.
Caso o projeto seja aprovado, diz o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), uma das vozes dissonantes no plenário da Casa nesta terça, entrará em vigor uma “autonomia ilimitada” aos partidos políticos.
– O que se pode dizer é que esse projeto altera a Lei dos Partidos Políticos, ele é um flexibilizador da vida partidária no que diz respeito a sanções contra irregularidades. É uma capa de proteção aos partidos no momento em que eles estão em vias de ficarem muitíssimo questionados pela Lava-Jato, que chega à responsabilização dos partidos – disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), voz dissonante no plenário da Câmara nesta terça.
Um outro ponto do projeto é a possibilidade de que órgãos de direções provisórias dos partidos, criados a níveis municipais e estaduais para estruturarem os diretórios regionais das legendas, possam ficar em vigor por tempo indeterminado. Esse ponto, segundo Alencar, perpetua um modelo de “feudalismo partidário” e beneficia o “caciquismo” nos partidos.
A votação do projeto foi acordada nesta terça, em reunião de líderes da Câmara, e pautado para esta quarta-feira pelo presidente da Câmara reeleito, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
