Cotidiano

Câmara aprova texto base da repatriação com permissão a parentes de políticos

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BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou em plenário, por 303 votos a favor e 124 contrários, o texto base do projeto que reabre o programa de repatriação de recursos no exterior. A proposta mantém a permissão para que parentes e cônjuges de políticos possam fazer adesão. Além disso, prevê também que os parentes que tenham integrado irregularmente a primeira etapa do programa, no ano passado, e que foram excluídos pela Receita Federal possam ter o benefício da repatriação.

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Agora serão votados destaques, formulados por deputados, que tentam retirar do texto a permissão para os parentes de políticos. Após a votação dos destaques, o projeto volta para o Senado, em razão das mudanças realizadas.

O texto aprovado altera ainda o projeto original, que veio do Senado, e prevê um Imposto de Renda menor, compensado por uma multa maior. Em vez dos 17,5% em IR previstos no projeto inicial, o texto aprovado fixa a alíquota em 15%, mesmo percentual da primeira etapa do programa de repatriação. Já a multa sobe de 17,5% para 20%. O programa de repatriação permite que pessoas com recursos legais mas não declarados no exterior possam repatriar o dinheiro desde que paguem multa e juros, sem punição penal.

A justificativa oficial é de que a mudança nos percentuais ocorreu para evitar questionamentos jurídicos: a legislação não permite que se altere uma alíquota de IR no ano vigente. Portanto, optou-se por manter a alíquota em 15%, como na primeira etapa do programa de regularização de recursos no exterior.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, agilizou a votação da repatriação em plenário a pedido dos estados. Mais cedo, ele almoçou com 14 governadores na residência oficial do governo do Distrito Federal e se comprometeu a pautar o tema na sessão desta quarta-feira.

Os estados e municípios se articulam com suas bases para agilizar essa votação para conseguir um alívio extra no caixa. Eles têm direito, juntos, a cerca de 46% do total arrecadado com multa e imposto no programa. Na primeira etapa, os governadores receberam R$ 5,6 bilhões só de Imposto de Renda. Depois, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para receber montante equivalente referente à multa.