Cotidiano

Câmara aprova em segundo turno PEC dos precatórios

BRASÍLIA – Horas depois de desfigurar boa parte do projeto das medidas de combate à corrupção, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por 359 votos, a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda o regime de pagamento dos precatórios, dívidas que um governo tem com cidadãos e empresas quando perde um processo judicial.

Vinda do Senado e aprovada em segundo turno, a PEC dá uma folga ao orçamento dos estados e municípios. Pela proposta, os precatórios a cargo dos estados e municípios, além do Distrito Federal, poderão ser pagos até 2020

A alteração constitucional abre a possibilidade de que os gestores possam sacar até 20% de depósitos judiciais para quitar dívidas públicas.