Guaraniaçu – A Câmara de Vereadores de Guaraniaçu analisa o Projeto de Decreto Legislativo 02/2017, que aprova com ressalva as contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2015. A proposta é assinada pelos vereadores Flavio Francisco Rossoni Filho (Fefo), Vitolor dos Santos Almeida e Zilda Maria Mota, integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, e segue o contido no acórdão de parecer prévio 437/17 – Segunda Câmara do TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná), que recomendou a regularidade com ressalva e aplicação de multa ao ex-prefeito Juraci Ronaldo Cazella.
Conforme previsto no acórdão e no parecer emitido pela Comissão, a ressalva é decorrente do atraso na entrega dos arquivos do SIM AM relativos ao encerramento do exercício. O SIM AM é um sistema do TCE utilizado pelas entidades públicas do Paraná para transmissão de informações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, e o envio desses dados deve atender aos prazos previstos na agenda de obrigações definidas pelo Tribunal. O atraso identificado foi de quatro dias e a multa aplicada ao ex-gestor do Município soma R$ 2.961,91.
O projeto de Decreto Legislativo foi encaminhado para emissão de parecer por parte da Comissão de Justiça e Redação e deve ser votado nas próximas semanas. A próxima sessão ordinária do Legislativo será dia 27 de novembro, com início às 19h.
