Atendendo ao apelo dos prefeitos que estiveram em Brasília há duas semanas, o Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira (por 49 votos a 1 no Senado e 371 a 6 na Câmara) o veto do presidente Michel Temer a trechos da nova lei do ISS e estabeleceu o uso de critérios mais justos na distribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios.
Na prática, isto representará um adicional anual de R$ 344 milhões aos municípios do Paraná – R$ 38 milhões só para os da região Oeste. Em todo o País, o valor chegará a cerca de R$ 6 bilhões que deixarão de ir principalmente aos 35 municípios brasileiros que abocanhavam 63% da arrecadação total por conta da tributação não mais na origem, mas sim nos locais onde se localiza o usuário final da operação.
RECONHECIMENTO
“A bancada do Paraná que votou a favor da derrubada do veto mostrou que é municipalista de verdade e merece nosso agradecimento por ter compreendido a importância de fechar apoio à nossa causa”, comentou ontem o prefeito de Assis Chateaubriand e presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), Marcel Micheletto. “Sem dúvida nenhuma, essa conquista não teria sido possível sem o trabalho das entidades municipalistas, com o apoio dos prefeitos”, ressaltou.
DECISÃO ACERTADA
“Foi uma medida acertada e que atende a uma antiga reivindicação dos prefeitos. Afinal, é no município que as pessoas moram e é lá que os recursos devem ficar para permitir que os gestores tenham condições de atender a população”, comemorou ontem o chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni, ao comentar a decisão do Congresso sobre a lei do ISS.
