BRASÍLIA ? Com 52 anos de existência e 360 funcionários, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é vinculado ao Ministério da Justiça e funciona como um tribunal que tem a função de regular a concorrência entre empresas no país. Além do presidente e do superintendente-geral ? que emitem pareceres e recomendações sobre os casos, como uma condenação ?, o Cade tem seis conselheiros.
O conselho julga problemas de conduta das empresas (como cartelização e venda casada de produtos) e atos de concentração do mercado (como aquisições de empresas por outras companhias, fusões, transferências de controle acionário e joint ventures).
Por exemplo, se há um cartel ? conduta caracterizada pela combinação de preços e condições de venda entre empresas ? é instaurado um processo administrativo. As firmas condenadas são multadas e sofrem restrições em outras áreas do setor público.
Se há uma fusão entre dois grupos empresariais, o Cade tem poder de barrar a aquisição ou impor condições para aprová-la, de forma a evitar uma concentração em nível nacional ou em determinadas cidades. O Cade pode ainda impedir que uma empresa realize demissões em massa ao fazer a fusão.
Todos os grandes atos de concentração de mercado têm de passar pelo Cade. Segundo a legislação, devem que passar por seu aval todas as fusões em que pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha tido faturamento bruto anual ou volume de negócios no Brasil superior a R$ 750 milhões. Quem não respeita a regra fica sujeito a uma multa que varia entre R$ 60 mil e R$ 60 milhões.
Um dos casos mais polêmicos envolveu a aquisição da Garoto pela Nestlé, que foi vetada pelo tribunal em 2004. A compra da Garoto pela concorrente foi anunciada em 2002 e envolvia, na época, US$ 566 milhões. Após o órgão antitruste decidir, dois anos depois, vetar a operação e ordenar que a Nestlé vendesse a marca a um concorrente, a empresa recorreu à Justiça e aguarda até hoje uma decisão.
