BRASÍLIA – O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu por unanimidade que não houve ilegalidade no pagamento feito de forma adiantada à Hypermarcas pela Reckitt Benckiser no processo de aquisição das marcas de preservativo Olla, Jontex e Lovetex. A Superintendência-Geral do conselho havia emitido um parecer acusando a Reckitt de ?gun jumping?, quando uma empresa adianta parte de pagamento não reembolsável antes de o Cade aprovar a operação de fusão, o que fere a lei concorrencial. O tribunal, no entanto, entendeu de forma diferente.
O adiantamento pago à Hypermarcas foi equivalente a 20% do valor do contrato. As empresas alegaram que o pagamento estava sujeito a devolução, caso o Cade rejeitasse a venda. O relator, conselheiro Paulo Burnier da Silveira, afirmou que a empresa teve o cuidado de não ferir a legislação concorrencial em outros aspectos. Portanto, o pagamento adiantado deveria ser interpretado ?à luz de outras cláusulas contratuais?:
? É possível verificar o cuidado das representadas no sentido de não consumar a operação antes da aprovação. O depósito do restante foi feito em uma conta caução. As empresas assumiram o compromisso de seguir as atividades segundo curso ordinário ? listou.
O mérito da fusão ainda será julgado pelo tribunal. A Superintendência Geral orientou pela não aprovação da fusão. Como a Reckitt já é dona da Durex e da KY, essa última de lubrificantes, a SG entendeu que, após a operação, a empresa teria elevado nível de concentração nes
