Por conta do temporal que atingiu a região Oeste do Paraná nesta terça-feira (12), o Corpo de Bombeiros de Cascavel emitiu uma nota nesta tarde para esclarecer sobre o assunto.
De acordo com a nota, mesmo que seja uma causa nobre, a exemplo aviários que ficam sem água pela falta de energia, o Corpo de Bombeiros não pode entregar água. Está previsto em Lei que o serviço é exclusivo para combate de incêndios.
Veja a Nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
Algumas situações de falta de energia elétrica causam muitos prejuízos em aviários da nossa região, justamente por serem dependentes no fornecimento de água aos animais. Devido o surgimento de algumas solicitações de aviários ao Corpo de Bombeiros, para que este supra a necessidade de água durante o período de necessidade, até a volta da energia elétrica, passamos a dizer que:
O Corpo de Bombeiros não faz entrega de água a particulares, mesmo que o motivo seja nobre, a lei proíbe essa ação.
A água do Corpo de Bombeiros é para uma única função: a de combate a incêndios, sendo que esse tipo de ocorrência é imprevisível, por esse motivo que o caminhão do Corpo de Bombeiros deve ficar disponível sempre para ser empregado a qualquer momento, e com o tanque cheio.
Alguns bombeiros ao longo da história, na ânsia de ajudar ao próximo com este tipo de solicitação, cederam a água usada para ocorrências e foram condenados pela Justiça.
Não é função do Corpo de Bombeiros, como forma rotineira, o fornecimento de água, pois o Governo do Estado delegou essa atribuição à Sanepar. O decreto 3926/88 menciona, em seu artigo 3º, que compete à Sanepar a administração de todos os serviços relativos ao abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Em que pese qualquer que seja o motivo, não se tratam de situações de emergência ou socorro público. As atividades comerciais que envolvem a criação de animais são de inteira responsabilidade dos seus proprietários, sendo que o risco de falta de água é inerente a atividade comercial.
FONTE: Comunicação Social do 4° Grupamento de Bombeiros.
