BRASÍLIA – A Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco) publicou uma nota nesta terça-feira criticando a intenção de mudanças nas normas da lei de repatriação de recursos no exterior. No texto, os auditores ameaçam entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) e acionar o Ministério Público caso qualquer alteração seja aprovada no Congresso Nacional.
Os técnicos são contrários às tentativas, pelo Congresso, de alteração no texto original. Ontem, o relator da principal proposta de mudança, Alexandre Baldy (PTN-GO), afirmou que pretende considerar em seu relatório o saldo da conta no exterior no dia 31 de dezembro de 2014 para o cálculo de imposto e multa. A Receita, no entanto, discorda e acredita que os tributos devem ser calculados sobre a estimativa de fluxo na conta. Segundo a nota da Unafisco, com as alterações, o projeto se transformaria em um ?pretexto para justificar a lavagem de um dinheiro de origem muitas vezes ilícitas, como corrupção e tráfico?.
? Os que cometeram aqueles crimes listrados na Lei e gastaram tudo estarão automaticamente anistiados, sem necessidade de pagamento algum. Se tiverem saldo em 2014, bastaria pagar o imposto sobre aquele valor de saldo, ficando perdoado sem pagamento algum os crimes relativos aos valores recebidos ou enviados ao exterior e já consumidos ? afirmou o presidente da associação, Kleber Cabral.
Na nota, a Unafisco afirma que, em meio a uma crise fiscal que incluiu vários cortes na carne na tentativa de enxugar gastos, as mudanças ?não trazem qualquer benefício para o Estado que acaba ficando só com o custo moral da anistia penal?. Eles ainda responsabilizam o secretário da Receita, Jorge Rachid, por não ter se contraposto tecnicamente à proposta.
?A modificação que se alinhava na Câmara mereceria uma postura muito mais contundente por parte do Fisco?, diz o texto.
