Após sucessivas sessões ordinárias monótonas, a próxima segunda-feira promete muitas discussões no plenário da Câmara de Vereadores de Cascavel. Com a previsão de recesso administrativo a partir de sexta-feira, os parlamentares resolveram promover um “limpa pauta”: serão 13 projetos de leis ordinárias discutidos em primeira votação.
Tem de tudo na ordem do dia. Desde a criação do Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal, proposta por Olavo Santos, até propostas mais polêmicas oriundas do executivo municipal, como o aumento do IPTU e do Lixo.
No caso do IPTU e do Lixo a divergência está no percentual apresentado: 4,56%. A Comissão de Justiça deu parecer contrário e sexta-feira uma denúncia foi feita no Gaeco (Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado) contra Leonaldo Paranhos, prefeito de Cascavel. No entendimento dos denunciantes, o percentual tem aumento real, contradizendo as afirmações do prefeito. O valor tem acrescido ainda o aumento da UFM (Unidade Fiscal do Município), de 4,28% – hoje em R$ 43,85.
Está previsto ainda para segunda o projeto da Lei Orçamentária Anual – Cascavel estima um orçamento de R$ 1,3 bilhão – aumento de 15% em relação a 2018. A prefeitura requer ainda a votação do empréstimo de R$ 35 milhões para o Programa Avançar Cidades e por último a autorização para repassar um imóvel no valor de R$ 2,9 milhões para compensar a dívida atuarial do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais).
Ufa, e não acabou…
Confira abaixo a lista completa de projetos:
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 172/2018 – Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº. 5.691, de 20 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº. 6.553, de 24 de novembro de 2015 e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal). Com Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação.
O projeto trata do reajuste na taxa de lixo, atualizando as tabelas de acordo com o tamanho dos imóveis, localização e quantidade de lixo gerada. O aumento deve ser de cerca de 4,56%.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 173/2018 – Dispõe sobre alterações nas tabelas que especifica da Lei nº. 6.433 de 23 de dezembro de 2014. Alterada pela Lei nº. 6.556 de 29 de novembro de 2015, e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal). Com Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação.
A previsão de reajuste nos valores da planta genérica dos imóveis e da coleta de lixo se soma ao aumento do valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), hoje em R$ 43,85. A proposta que estabelece os parâmetros para cobrança de IPTU (PL 173/2018) corrige a planta genérica de valores dos 15 setores da cidade. De acordo com a prefeitura, o reajuste médio é de aproximadamente 4,56%, valor da inflação neste ano, mas pode variar bastante dependendo da localização do imóvel. No caso do IPTU, os cálculos são feitos levando em consideração o valor venal dos imóveis, que é a expressão econômica do imóvel no mercado imobiliário, sendo necessária, portanto, sua atualização constante.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 85/2018 – Dispõe sobre divulgação de informações na forma de dados abertos pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município. (Autores: Fernando Hallberg, Olavo Santos, Policial Madril, Serginho Ribeiro, Parra, Paulo Porto, Pedro Sampaio, Damasceno Junior, Romulo Quintino, Cabral, Mauro Seibert e Dr. Bocasanta)
A proposta visa garantir o acesso às informações da prefeitura e garantir que os dados sejam abertos para que qualquer cidadão possa acessar, usar e compartilhar. Todos os dados devem ser acessíveis e legíveis por máquinas, desta maneira, o cidadão pode ter um melhor entendimento do governo, no acesso aos serviços públicos, no controle das contas públicas e na participação no planejamento e desenvolvimento das políticas públicas.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 142/2018 – Dispõe sobre alterações na Lei nº. 3.800, de 01 de abril de 2004, que trata do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal. (Autor – Executivo Municipal).
O anteprojeto trata da alteração da nomenclatura do cargo de Analista de Tributos previsto pela Lei Municipal no 3.800, de 01 de abril de 2004, para ''Auditor Fiscal de Tributos Municipais'', visando adequar tal terminologia à denominação existente na legislação federal e estadual que tratam dos mesmos cargos, no âmbito de sua atuação.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 148/2018 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel do Estado do Paraná o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal. (Autor – Olavo Santos)
A propositura tem como objetivo conscientizar as futuras mães sobre os riscos do consumo de bebidas alcoólicas durante a gestação. No projeto, o vereador propõe que as ações sejam realizadas pelo Município no dia 9 de setembro de cada ano, através de eventos, campanhas e atividades de conscientização e prevenção do consumo de álcool antes e durante a gravidez, prevenindo o nascimento de crianças com a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 154/2018 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2019. (Autor – Executivo Municipal).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo e apresentados em audiências públicas ao cidadão.
O Orçamento Geral do Município de Cascavel para o exercício de 2019 tem uma receita total estimada em R$ 1.349.000.000,00, valor 15,31% superior ao ano passado. As secretarias de Saúde e Educação, juntas, absorvem a maior parte dos investimentos, ou seja, em média 50% do total disponível. A Secretaria de Saúde tem uma despesa estimada em R$ 316 milhões. A Secretaria de Educação tem uma despesa para 2019 estimada em R$ 291.055.000,00 e a Secretaria de Obras Públicas é a terceira com maior demanda de recursos, com despesa estimada de R$ 109 milhões.
A despesa líquida com pessoal do Executivo deve ser da ordem de R$ 457.589.034,66, aproximadamente 3% superior ao ano passado. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as prefeituras podem gastar com recursos humanos um limite máximo é de 54% da receita corrente líquida, sendo de 51,3% o limite prudencial – que é uma espécie de “sinal de perigo” que impõe restrições de gastos ao gestor. Em 2018 o percentual de Cascavel estava em 48% e neste ano, de acordo com a previsão enviada pela prefeitura, deve ficar em 44,13%.
Em 1ª discussão e Votação o Projeto de Lei nº. 155/2018 – Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº. 3.800/2004. (Autor – Executivo Municipal).
Altera a faixa de vencimentos dos cargos de zeladoria para R$ 1.080,34, que têm atualmente seu vencimento equiparado ao salário mínimo nacional de R$ 954,00. A última reestruturação salarial do cargo ocorreu no ano de 2012.
Em 1ª discussão e Votação o Projeto de Lei nº. 158/2018 – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº. 6.699/2017 – Código de Obras, no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).
O Projeto de Lei tem por escopo alterar dispositivos da Lei Municipal nº 6.699/2017, que estabelece o Código Municipal de Obras. Amparada no Princípio Constitucional da Eficiência, a proposta visa desburocratizar o processo de emissão de alvarás de construção, abrangendo a execução e a regularização de toda e qualquer construção, reconstrução, reforma, ampliação, translado ou demolição efetuada por particulares ou entidade pública no Município de Cascavel. Nesse sentido, o presente anteprojeto de lei simplifica as etapas prévias à emissão dos alvarás de construção, reduzindo o procedimento de análise e aprovação de projetos arquitetônicos.
Em 1ª discussão e Votação o Projeto de Lei nº. 160/2018 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. R$ 35.485.000,00. (Autor – Executivo Municipal).
Autorização de um segundo empréstimo de R$ 35 milhões para financiar as obras do Plano Municipal de Mobilidade Urbana – PMMU. O foco do programa é melhorar o transporte público reduzindo o tempo das viagens, aumentar a oferta de ônibus, garantir maior eficiência operacional, integrar os modais de transporte e melhorar a segurança e o conforto dos usuários.
Em 1ª discussão e Votação o Projeto de Lei nº. 164/2018 – Altera a Lei nº. 6.915/2018 que estabelece a forma de amortização do déficit atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Cascavel. (Autor – Executivo Municipal)
Autoriza a prefeitura a utilizar imóveis de propriedade do município para amortizar parte de déficit técnico atuarial (custo suplementar) junto ao IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais). São dois imóveis: Lote urbano situado na Rua Paraná, 2607, Centro, avaliado em R$ 2.950.000,00 e Lote urbano situado na Rua Vitória, Centro, avalizado em R$ 2.280.000,00
Em 1ª discussão e Votação o Projeto de Lei nº. 170/2018 – Dispõe sobre alterações no anexo III da Lei Municipal nº. 6.445, de 29/12/2014 – Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cascavel. (Autor – Executivo Municipal).
Reajusta a remuneração dos professores do Grupo Ocupacional Magistério, tabelas "C" e "G" para que seja possível alcançar o piso nacional do magistério que em 2018 é de R$ 2.455,35 para jornada de 40 horas semanais. No total foram concedidos 5,11% de reajuste para correção do piso salarial dos profissionais do magistério do Município, pagos em quatro parcelas. O Anteprojeto refere-se à concessão da 4ª e última parcela, que corresponde a 1,27% na tabela salarial.
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Resolução nº. 14/2018 – Autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica. (Autor – Mesa Diretora).
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Resolução nº. 16/2018 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução nº. 1, de 4.2.2015. (Autor – Mesa Diretora).
Altera a nomenclatura e atribuições de cargos comissionados da Câmara de Cascavel e adequa as funções às devidas qualificações profissionais e níveis de escolaridade, especialmente para atender as recomendações do Tribunal de Contas do Paraná.
