Toledo – Vista como um novo marco legal na relação contratual do sistema de integração na produção de aves e suínos no Brasil, a Lei nº 13.288/16, conhecida como Lei da Integração, apesar de sancionada há mais de um ano, ainda não avançou na prática. Esse cenário, entretanto, pode estar mudando no Paraná, onde a Associação Paranaense de Suinocultores passa a impulsionar a formação das comissões encarregadas de fazer valer o novo preceito legal na relação das empresas integradoras e seus integrados. A informação é do vice-presidente administrativo da APS e presidente da Associação dos Suinocultores do Oeste do Paraná, Gilberto Antonio Minosso.
De acordo com Minosso, os primeiros movimentos para formação das Cadecs já foram realizados, com reuniões de produtores integrados da região Oeste do Paraná, onde o sistema de integração é o mais preponderante. Para ele, as Cadecs são vistas como o principal dispositivo da lei para equilibrar as decisões acerca da relação contratual. “Cadec é o termo que identifica a Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração, e de acordo com o art. 6º da lei 13.288/16, cada unidade de integração deve constituí-la de forma paritária, com representantes dos integrados e integradores”, informa Minosso.
Quando a Lei dos Contratos de Integração foi sancionada, em 16 de maio de 2016, os produtores integrados de aves e suínos acharam que seus problemas tinham sido resolvidos naquele momento. O País passara a ter um novo marco legal que equilibraria as distorções na relação contratual, aumentaria a transparência entre as partes e se formaria um modelo de remuneração justo na distribuição dos resultados financeiros da atividade. Mas o que se observou desde então foram apenas mudanças pontuais em algumas unidades de integração. “Isso fez com que muitos produtores questionassem a efetividade da nova lei e a capacidade de suas entidades representativas de representá-los de fato. Por isso, ao agilizar a formação das Cadecs, fomentamos o cumprimento dessa nova lei e começamos a ver seus efeitos efetivamente”, assevera o vice-presidente da APS.
Produtores também serão envolvidos
Nas reuniões com produtores, o Sistema APS, que na região oeste é representado pela Assuinoeste, fornece todas as informações a respeito da nova normal legal e propõe a escolha dos nomes de produtores que vão compor as Cadecs de acordo com o tipo de produção em suas granjas. “É muito importante que os integrados saibam das novas atribuições legais e que efetivamente tenham seus direitos preservados em suas relações com as empresas integradoras”, assinala Minosso, ao informar que a APS já tem o modelo de Regimento Interno de criação, composição e funcionamento da Cadec e que o papel da associação é o de alinhar o entendimento entre as partes quanto a melhor forma de integrados e integradores operarem em suas Cadecs. “Paralelamente, daremos todo o suporte que o produtor precisar, tirando todas as suas dúvidas. Os integrados precisam estar unidos e caminhando junto com a entidade, que será o braço técnico aos representantes dos integrados nas Cadecs”, complementa.
Minosso acredita que o papel da APS é fundamental nesse novo contexto criado pela Lei da Integração. “Nosso objetivo jamais será o de confrontar. E queremos evitar que os integrados se indisponham diretamente com suas integradoras e, dessa forma, sofram retaliações, rescisões ou perseguições. Isso não pode acontecer. As Cadecs serão justamente o instrumento de diálogo entre as partes e de convergência de soluções”, destaca Minosso.
Ele conclui observando que a relação de integração deverá amadurecer muito nos próximos anos. “O que está acontecendo não foge ao esperado, pois muitas das novas regras criadas em nosso país demoram a serem executadas. Mas vamos avançar a partir do momento em que todas as CADECs estejam criadas e que o diálogo esteja aprimorado entre as partes, com a devida conciliação e acompanhamento da associação”, finaliza.
