BRASÍLIA – A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) revogou na quinta-feira decisão tomada no início do ano que suspendia a revisão de critérios para cobrança de royalties no petróleo. A medida foi adotada depois de a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ter conseguido uma liminar parcial no Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo a validade da decisão de 20 de janeiro do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Na prática, a ANP retoma processo de análise para elevação do preço mínimo do petróleo para fins de apuração das participações governamentais. Segundo cálculos da Comissão de Tributação e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, essa revisão pode elevar as receitas do estado em R$ 5,7 bilhões em cinco anos. Para a secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio, o potencial de receita para estado e municípios fluminenses é de R$ 1 bilhão por ano.
A intervenção do CNPE na decisão da ANP ocorreu em meio a uma série de negociações entre o governo federal e as petroleiras, o que resultou em um conjunto de estímulos ao setor anunciado no início deste ano para destravar R$ 300 bilhões em investimentos. As empresas do setor solicitaram e o governo resolveu, por meio da resolução do CNPE, suspender a revisão dos cálculos do preço do barril para efeito de cálculos de participações governamentais em curso na ANP.
Segundo nota da ANP, a decisão da diretoria colegiada da semana passada determina a realização de consulta e audiências públicas antes da adoção da mudança do cálculo.
A medida cautelar foi tomada pelo ministro Luiz Fux no dia 5 de maio. Na decisão, Fux determinou a realização de uma audiência de conciliação, no dia 14 de junho, entre a União e o Estado do Rio, com a participação do Ministério Público Federal.
