Cascavel – O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Coronel Vivida, Frank Ariel Schiavini, recebeu ontem à noite a versão final do relatório do deputado João Arruda (PMDB/PR) para a nova Lei de Licitações. O documento ficará à disposição para consulta dos prefeitos na AMP.
Arruda disse que elaborou o relatório em resposta a uma demanda da AMP, dos prefeitos e do movimento municipalista.
O relatório da nova Lei de Licitações está pronto para ser apresentado em Brasília. O trabalho da comissão especial foi aprimorar o texto enviado pelo Senado que modifica a Lei 8.666, de 1993. "O texto da nova lei é uma construção meticulosa e que requereu inúmeras audiências públicas, pesquisas e consultas", explica.
Segundo o relator, dentre as mudanças fundamentais estão aumentos nos valores que dispensam licitações, pelo cálculo da inflação. Pelo novo texto, contratos de engenharia subiram para R$ 100 mil e bens de consumo e serviços para R$ 50 mil. Na lei antiga, os valores eram os mesmos desde 1993.
O processo teve as fases de contratação invertidas, para ficar mais rápido – na ideia de que a licitação seja um procedimento útil e não um atravanco judicial.
Arruda também diz que o texto coíbe a "indústria dos aditivos", quando empresas apresentam medições ou proposições desonestas, bem abaixo do preço, com foco em contratos adicionais. Ficam fora do circuito as empresas de fachada ou incapazes de entregar o que foi contratado. Com mais especificidade do que antes, são levados em conta preço e técnica.
Outras mudanças
Ainda de acordo com o relator, o valor dos contratos passa a ser calculado com base no preço de mercado – incluindo um preço mínimo e um preço máximo. Os tribunais de contas trabalham de maneira consultiva – para que os gestores públicos tenham garantia procedimental ao contratar. Esses tribunais podem aplicar medidas cautelares de 30 dias, prorrogáveis por até 60 dias no máximo, para evitar que um edital de licitação fique paralisado por muito tempo.
Fica aberta também a possibilidade de contratação de credenciados de maneira direta. "Isso pode facilitar o abastecimento de médicos e outros profissionais da saúde. Nesse caminho para os recursos humanos, os agentes públicos somente podem ser processados quando houver erro grosseiro ou dolo", afirma.
Arruda destaca que a índole jurídica das empresas que contratam com o governo passa a ser levada em conta, uma vez que a criação de uma rede nacional de licitações e contratos deve tornar público o cadastro de quem está comprando, quem está vendendo, quem é inadimplente e outras informações da relação comercial. Minutas, contratos e registros de preços devem estar na internet. "E o uso da tecnologia fará com que gastos milionários com impressão e publicação de editais em papel sejam extirpados. De 2010 até aqui, o governo gastou mais de R$ 20 milhões só com minutas de registros de preços", diz o relator.
Receita menor
Os dez dias de greve dos caminhoneiros terão forte impacto na arrecadação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o que aumenta a preocupação dos gestores públicos do oeste do Paraná. Além de menos dinheiro para os municípios, a questão crucial está relacionada ao limite prudencial, ou seja, o comprometimento do orçamento com a folha de pagamentos. Com receita menor, maior é a proporção de gastos com salários.
“Quando tivemos, em maio, uma queda na receita já enfrentamos um efeito que fez muitos municípios chegarem perto ou ultrapassar o limite do Tribunal de Contas [de 51,3%]. Só poderemos descobrir o rombo nas contas daqui a algumas semanas”, alerta o presidente da Amop (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná), Anderson Bento Maria (PPS).
Enquanto os números oficiais não chegam, a entidade busca sensibilizar o governo do Estado e também o TCE (Tribunal de Contas do Estado). “Seria necessário uma medida de compensação. Não sabemos qual a autonomia do governo. Mas precisaremos de um auxílio. Também precisamos que o TCE releve a situação de alguns municípios”.
Em julho é aguardado o impacto econômico da greve e em virtude dessa arrecadação frustrada, a orientação é de cautela: “Os prefeitos devem manter um trabalho cauteloso, atuando dentro do orçamento até que possamos verificar o impacto no caixa”.
