Cascavel – Considerados os 52 municípios da região da Amop (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná), o impacto na folha de pagamento se forem pagos 13º salário e o terço de férias a vereadores e a prefeitos, conforme recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com a entidade, o impacto é de pelo menos R$ 6 milhões por ano apenas nas Câmaras e mais cerca de R$ 2 milhões para prefeitos.
O benefício representa 1,8% da folha de pagamento de cada município. A principal preocupação é de que a maioria das cidades já está no limite dos gastos com pessoal, e o novo pagamento extrapolaria o limite prudencial.
“Não vejo como um município possa absorver mais despesas. É um momento delicado, em que está faltando dinheiro, não vejo como fazer esse pagamento”, avalia.
Caso queira reivindicar o benefício o vereador pode recorrer à Justiça. Porém, decisão tomada pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado) do Paraná anunciada ontem prevê que o benefício apenas poderá ser pago após aprovação de lei específica e com previsão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual). O que não seria possível mais o pagamento para este ano, por exemplo.
O presidente do TCE, Durval Amaral, afirma que estão vetados pagamentos retroativos e também para a atual legislatura. “Como se tratam de benefícios diretos aos atuais parlamentares [que exercem a legislatura 2017-2020], vale o princípio da anterioridade. Mesmo que estabelecidos em lei aprovada, por exemplo, ainda neste ano, os pagamentos só deverão ocorrer na próxima legislatura, a partir de 2021”, declarou.
Amaral disse ainda que, se alguma das 399 câmaras municipais do Paraná descumprir a norma, será alvo de processo de tomadas de contas, para responsabilizar o presidente do Legislativo e os demais vereadores pela devolução do dinheiro, corrigido.
No Paraná
Em todo o Paraná, conceder o benefício a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores representará impacto de R$ 41,3 milhões anuais na economia. Além disso, 227 municípios do Paraná estão sob alerta do TCE por extrapolar o limite prudencial, que é de 54% da receita líquida corrente com gasto de pessoal.
A discussão ocorre porque ainda no início do ano o STF liberou o pagamento do 13º salário e do abono de férias para vereadores, prefeitos e vice-prefeitos. O entendimento foi de que o pagamento é constitucional e que o benefício é direito de todos os trabalhadores.
