Cotidiano

Alexandre de Moraes vai desempatar julgamento no STF com impacto em contas do governo

BRASÍLIA – Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), será o voto decisivo em julgamento que discute se a administração pública é responsável pelo pagamento de encargos trabalhistas devidos pelas empresas prestadores de serviço. O caso começou a ser analisado em 2 de fevereiro. Hoje votou a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia. Ela foi contra transferir para governo a responsabilidade dos encargos não pagos aos funcionários terceirizados, empatando o julgamento em cinco a cinco. Mas se recusou a votar duas vezes, o que é permitido ao presidente do STF em caso de empate.

O voto de desempate será o de Moraes, que até a semana passada era ministro da Justiça no governo do presidente Michel Michel Temer. Ele deverá tomar posse no STF em março. O resultado do julgamento poderá representar um alívio nos gatos da administração pública, ou, pelo contrário, uma despesa extra.

O ministro Marco Aurélio, que votou a mesma forma que Cármen Lúcia, sugeriu que ela recorresse ao trecho do regimento interno que permite ao presidente do STF votar uma segunda vez para desempatar o julgamento. Mas ela não quis. A sabatina de Moraes no Senado é na terça-feira da semana que vem. Depois ele precisa ter seu nome aprovado pelo plenário da casa legislativa. Só então poderá tomar posse. A expectativa é que o Senado não criará problemas contra a indicação de Moraes.

? A minha proposta é de suspender o julgamento para que se aguarde a chegada do novo ministro para que então ele possa, votando, de uma forma ou de outra, decidir pela maioria de seis votos, já que aqui temos um tema de repercussão geral, e é um tema extremamente sensível ? disse Cármen Lúcia.

? Por mim, Vossa Excelência acionaria o regimento interno e teria o voto de Minerva ? propôs Marco Aurélio.

? Ando tão pouco Minerva ultimamente. Acho melhor aguardar, e aguardo com muito gosto ? respondeu Cármen Lúcia.

Em 2 de fevereiro, a ministra Rosa Weber foi contra a transferência automática dos encargos trabalhistas à administração pública. Mas também entendeu que, se comprovada a culpa do poder público em deixar de acompanhar e fiscalizar o contrato com a empresa, o governo terá que arcar também com os encargos.

“Não fere o texto constitucional a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento, por parte da prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas, em caso de culpa comprovada, em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços, observados os princípios disciplinadores do ônus da prova?, diz trecho do relatório de Rosa Weber.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello concordaram com ela. O primeiro a discordar foi Luiz Fux. Na avaliação dele, é preciso excluir a responsabilidade da administração pública justamente para evitar o descumprimento da legislação pelas empresas prestadoras de serviço. Já tinham concordado com ele os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Agora foi a vez de Cármen Lúcia, empatando o placar.