Curitiba – A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem (29) o pacote de medidas do Poder Executivo que trata da restruturação das carreiras das forças de segurança, do auxílio alimentação para servidores do Estado e da regulamentação da Polícia Penal. Os projetos de lei 106/2022 e 107/2022 e o projeto de resolução 2/2022, todos assinados pelo Governo Estado, foram aprovados em primeiro turno durante a sessão ordinária. Já durante a sessão extraordinária, as três propostas receberam emendas de plenário e, com isso, retornaram à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.
Durante reunião extraordinária da CCJ, realizada logo após a sessão plenária, as 19 emendas apresentadas pelos deputados nos cinco projetos foram analisadas. Ao todo, seis emendas foram acatadas, as demais rejeitadas. Com isso, os projetos e as emendas retornam ao debate e votação em plenário na manhã desta quarta-feira (30).
Oposição critica
O líder da bancada de Oposição da Alep, o deputado Arilson Chiorato (PT) criticou a falta de um amplo debate nos projetos. O motivo foi o envio tardio por parte do governo do Estado, que enviou a proposta faltando apenas cinco dias para o fim do prazo para concessão de benefícios ao funcionalismo público, conforme prevê a Lei 9.504/97, que limita aumento de remuneração de servidores em ano eleitoral.
Com o prazo apertado, qualquer proposta de emenda ou pedido de vista deixaria os funcionários públicos sem reajuste, porque estouraria o prazo legal. O parlamentar explicou que, para não desrespeitar a legislação eleitoral, os projetos precisam ser aprovados e sancionados até 23h59 de 1º de abril, de forma que as matérias sequer poderão receber emendas dos deputados. “Não podemos ter uma ingerência tão grande do Executivo sobre esta Casa”, criticou.
Os projetos
O projeto de lei 106/2022 traz novas tabelas de reestruturação da carreira dos policiais militares, civis e científicos. A proposta de correção da PM, segundo o Governo, “ajusta a distância da base para o topo da carreira, uma das demandas mais antigas da corporação”. O impacto econômico da reestruturação da carreira dos policiais militares passa dos R$ 400 milhões ao ano, sendo R$ 245 milhões ainda em 2022. O projeto também traz uma modernização para o Corpo de Bombeiros, com a criação de seis cargos de Função Privativa Policial para a corporação.
A correção também foca nos subsídios de policiais civis e científicos. Assim como foi feito na tabela da Polícia Militar, a maior mudança acontece nas categorias da base, com saltos mais robustos na composição salarial.
Já o projeto de lei 107/2022 prevê que todos os servidores efetivos de dois quadros – Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS) e Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) – receberão um auxílio-alimentação de R$ 600,00. A medida reforça a regra instituída no ano passado para os quadros da segurança pública e agentes socioeducacionais e terá impacto sobre outros 10,7 mil servidores.
O impacto no orçamento será de R$ 78 milhões por ano. A medida vale apenas para servidores ativos e não será incorporada a aposentados e pensionistas e também não se destina aos servidores comissionados.
O projeto de lei complementar 2/2022 regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais (QPPP). A matéria pretende transformar os atuais cargos de agente penitenciário (vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo) para policial penal e transformar o Deppen em instituição permanente e essencial à segurança pública. O órgão terá incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive as custódias provisórias e temporárias e medidas cautelares diversas da prisão.
