Cotidiano

AGU recorre da liminar que suspendeu nomeação de Moreira Franco para ministério

INFOCHPDPICT000064773193BRASÍLIA -A Advocacia Geral da União recorreu, na noite desta quarta-feita, da liminar que suspendeu a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria Geral da Presidência. A informação da liminar foi antecipada pelo blog Lauro Jardim no site do GLOBO. O recurso foi apresentado à presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nele, a AGU argumenta que a situação de Moreira é distinta do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – que teve a nomeação para o ministério da Casa Civil suspensa em março do ano passado – porque, ao contrário de Lula, o peemedebista já exercia funções no governo Michel Temer, comandando o Programa de Parceria de Investimentos, e que a mudança do cargo serviu para “fortalecer o programa governamental”. O texto diz também que não há nenhum caso concreto que coloque sob suspeita o ato de nomeação de Moreira.

?Com o devido respeito, não há nada nos autos que dê a mínima pista de que o ato presidencial visava obstruir a justiça?, explica a nota.

Para a AGU, responsável pela defesa do governo federal, a manutenção da liminar pode gerar “grave lesão à ordem pública e administrativa” que podem gerar “danos irreparáveis ao país”, além de violar, argumenta a defesa, a separação dos poderes.

Moreira Franco nomeação suspensa 8/2

A preocupação do governo com a liminar é que as ações se espalhem por tribunais de todo o país, causando um “efeito Lula”. Quando a então presidente Dilma Rousseff nomeou o petista para a Casa Civil, foram apresentadas centenas de ações pelo país pedindo a suspensão da nomeação.

Moreira soube da decisão quando estava recebendo eu audiência um grupo de representantes da agência Moody’s. Depois da reunião, Moreira conversou por telefone com Temer e com a ministra Grace Mendonça (AGU).

Quando deixou a vice-presidência, de onde tem despachado, pouco antes das 22h desta quarta-feira, ele afirmou que precisa “respeitar as responsabilidades”.

-A AGU que está cuidando disso, pergunta na AGU. Eu tenho que respeitar as responsabilidades.

Na decisão que suspendeu a nomeação, o magistrado ressaltou que Moreira Franco foi mencionado na delação premiada da Odebrecht, que foi homologada três dias antes da nomeação. Para o juiz, a nomeação do peemedebista ocorreu apenas para dar foro privilegiado a um possível investigado. Se houver pedido de abertura de inquérito contra o ministro, ele não será investigado na primeira instância do Judiciário, mas no Supremo Tribunal Federal (STF), por conta do foro privilegiado.

?Com efeito, o princípio republicano estabelece os próprios contornos da governabilidade presidencial e, ao fazê-lo, não convive, por menor que seja o espaço de tempo, com o apoderamento de instituições públicas para finalidades que se chocam com o padrão objetivo de moralidade socialmente esperado dos governantes?, escreveu Rocha Penteado.

O juiz citou a decisão do ano passado do ministro Gilmar Mendes, do STF, que suspendeu a validade da nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil. Para o ministro, o ato serviu apenas para dar foro privilegiado a Lula, que é investigado Na Lava-Jato.

Para o juiz, ao cancelar a nomeação, o Judiciário não está interferindo em atribuições do Executivo. ?É importante destacar que o referido precedente simboliza o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que o afastamento de Ministro de Estado nomeado diante de tais circunstâncias não representa, sob as lentes da separação dos poderes, interferência indevida do Judiciário sobre o Executivo?, escreveu.

A medida que suspende Moreira tem como base uma ação popular, com pedido de medida liminar, proposta pelos cidadãos Rafael Augusto Batista Juliano, Gianmarco Loures Ferreira e Fernando de Moura Coelho. Existem ainda duas ações no STF, ajuizadas pelo Psol e pela Rede, questionando a nomeação de Moreira Franco.

Ministros barrados pela Justiça