Foz do Iguaçu – A Delegacia do Sindifisco Nacional em Foz Iguaçu comunica que, em razão da falta de regulamentação da Lei 13.464/2017, os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil participarão hoje do Dia Nacional de Alerta.
Haverá “desembaraço zero” no Porto Seco, na aduana da Ponte Internacional da Amizade, e na Aduana Integrada (situada em território paraguaio).
Já os auditores fiscais que atuam com tributos internos estarão parados fora das dependências da Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu.
O Sindifisco informa que, a partir do de 1º de novembro os auditores fiscais aduaneiros realizarão operação-padrão nos pontos alfandegados às terças, quartas e quintas-feiras, por tempo indeterminado, enquanto os auditores fiscais de tributos internos deflagrarão greve nos mesmos dias.
Durante os períodos de mobilização ficará garantida a continuidade dos serviços essenciais à população, cuja prioridade na aduana será o desembaraço das cargas perecíveis, perigosas e vivas, e nos tributos internos a manutenção do contingente mínimo de 30% dos auditores fiscais para atendimento de demandas urgentes, conforme prescreve a legislação.
O que diz a lei
A Lei 13.464, resultado da aprovação da Medida Provisória 765/2016, institui o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e de analista tributário da Receita Federal do Brasil.
