Entre Rios do Oeste – Pelo menos 20 dos 50 municípios do oeste fecharam o mês passado sem dificuldades para cobrir a folha de pagamento dos servidores. Os dados são da última Análise de Gestão Fiscal realizada pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) com base nos dados dos municípios.
O município da região que menos tirou recursos do caixa para cobrir a folha, em percentuais, é Entre Rios do Oeste. Lá foram destinados 38,68% da receita para salários. De uma receita corrente líquida de R$ 30.999.137,99, o Município gastou R$ 11.991.354,05 com o pagamento de salários. O segredo? Segundo a prefeitura, o equilíbrio se deu com o corte de boa parte dos comissionados, a junção de algumas secretarias e os desligamentos de cargos em comissão. Hoje, o Município, que já teve cerca de 350 servidores, tem em torno de 300. Apesar do corte, o poder público municipal continua sendo o maior empregador da pequena cidade de menos de 5 mil habitantes.
Os números gerais do TCE revelam ainda que a crise está sendo menos nociva no oeste do Paraná do que o propalado pelos próprios gestores. Além dessas 20 cidades que estão bem abaixo do limite prudencial (54% da receita líquida), outras 21 cidades do oeste acenderam a luz amarela. Ainda não estão sujeitas às restrições previstas em lei, mas já foram informadas que isso pode ocorrer se medidas emergenciais não forem adotadas.
Segundo o Tribunal de Contas, essas 21 cidades chegaram a 90% do limite prudencial com gastos com a folha, ou seja, empenharam em média 48,6% da receita para pagar os servidores. Na lista aparece, por exemplo, a cidade de Marechal Cândido Rondon (48,79%).
Outros seis municípios atingiram 95% do indicador máximo de 54% e fecharam o mês passado comprometendo 51,3% da receita com o funcionalismo. Nessa tabela está a cidade de Toledo (53,21%), bem pertinho do limite prudencial.
27 municípios perto do limite prudencial
A situação da maioria das cidades da região, de 82% delas, é diferente da média geral do Estado, onde o TCE já emitiu alerta para 65% dos municípios, ou seja, 261 de um total de 399, que extrapolaram os 54% de suas Receitas Correntes Líquidas.
No oeste quatro municípios – 8% do total – se encontram nesta situação. A mais preocupante é a cidade de Foz do Iguaçu, onde a prefeitura gasta 56,45% das receitas com a folha. Boa Vista da Aparecida aparece com 54,47%, Medianeira com 55,78% e São Pedro do Iguaçu, com 54,26%.
O alerta, enviado por meio eletrônico, já chegou às prefeituras e aos Legislativos. A notificação eletrônica visa chamar a atenção e incentivar medidas para as correções com maior rapidez. Antes esses processos eram avaliados e julgados pelas Câmaras do Tribunal. Demoravam mais tempo até as providências, além de serem mais burocráticas.
Restrições previstas em lei
A Constituição Federal e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõem restrições aos municípios que ultrapassam os limites de gasto com pessoal. Caso o órgão gaste mais de 54% da receita com salários, o parágrafo único do artigo 22 da LRF proíbe as seguintes medidas: concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas as exceções constitucionais.
Já a Constituição Federal impõe a redução do gasto com pessoal. Nos parágrafos 3º e 4º do artigo 169, a Carta determina que o Poder Executivo reduza em pelo menos 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso isso não seja suficiente para voltar ao limite, deverá exonerar os servidores não estáveis. Se ainda assim persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente.
MUNICÍPIOS CUJA FOLHA ULTRAPASSOU 54% DA RECEITA
Boa Vista da Aparecida 54,47%
Foz do Iguaçu 56,45%
Medianeira 55,78%
São Pedro do Iguaçu 54,26%
* Fonte: TCE-PR
