Toledo – A partir desta semana, as liberações de loteamentos habitacionais estão suspensas em Toledo. A decisão da prefeitura atende recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, que orientou o município a deixar de emitir novas anuências prévias e diretrizes urbanísticas em projetos de parcelamento de solo que envolvem áreas urbanas.
A recomendação foi expedida porque o Ministério Público questiona a constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.232/2016, que redefiniu os perímetros das zonas urbanas do município de Toledo, sem atender, porém, exigências legais como a realização de estudos técnicos específicos para a liberação de loteamentos. A orientação, que foi acatada na íntegra pelo município, prevê também a revisão dos loteamentos habitacionais aprovados nos últimos dois anos e dos projetos que estão em andamento (seriam perto de 50). A própria Secretaria Municipal de Planejamento informou à Promotoria de Justiça ter constatado inconsistências em projetos aprovados, como a não previsão de vias públicas ou de rede de esgoto – o que configura violação ao Estatuto das Cidades.
Notícias Relacionadas
PARCERIA
Itaipu recebe comitiva da corporação chinesa Três Gargantas
Foz do Iguaçu – A Itaipu Binacional recebeu, na segunda-feira (9), representantes da China Three Gorges Corporation (CTG), proprietária da maior usina hidrelétrica do mundo, acompanhados de representantes da subsidiária brasileira, CTG Brasil. A recepção ocorreu no início da manhã, no Centro de Recepção de Visitantes (CRV), e contou com a presença do diretor técnico […]
CASCAVEL
Caravana da Coca-Cola chega a Cascavel na próxima terça-feira (17)
CASCAVEL – A Caravana Iluminada da Coca-Cola já tem data para visitar Cascavel. A tradicional carreata com o Papai Noel será na próxima terça-feira (17), a partir das 18h. Já ativa o lembrete para não se esquecer! A ação é gratuita e para toda a família, inclusive, já é bem conhecida do público cascavelense. O […]
Com a recomendação, o MP-PR busca garantir a segurança jurídica da coletividade, protegendo as pessoas que já compraram lotes ou que eventualmente venham a comprar. Também tem como objetivo garantir que o planejamento urbanístico de Toledo seja conduzido dentro das determinações legais vigentes.
