BRASÍLIA – O Ministério Público do Trabalho (MPT) enviou nesta sexta-feira ao presidente Michel Temer uma nota técnica criticando a terceirização. O documento recomenda o veto integral ao projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional esta semana e que, agora, aguarda a sanção presidencial. A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que a proposta fere os ?princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho?.
terceirizaçãoSegundo o texto, a terceirização de serviços ?fragiliza profundamente? os direitos fundamentais dos trabalhadores prevista na Constituição, à medida que ?fragmenta a relação de emprego, aumenta a rotatividade de mão-de-obra, reduz a remuneração, eleva a jornada de trabalho, reduz a garantia de férias e de benefícios indiretos, submete os direitos trabalhistas a alto risco de inadimplemento e dispersa a organização sindical, dificultando o exercício da negociação coletiva e da greve?.
O MPT também aponta que pesquisas demonstram que os trabalhadores terceirizados são submetidos a piores condições de saúde e segurança no trabalho porque há um menor nível de investimento em medidas de prevenção de acidentes para essa categoria. Na nota, o MPT pontua que ?anseia há anos? por uma legislação que reduza esses riscos da terceirização e leve a categoria ? a um patamar mínimo civilizatório compatível com o espírito humanístico da Constituição?.
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Para o órgão, o projeto de lei aprovado pela Câmara ?frustra profundamente essa expectativa?, porque reduz o trabalho humano ?à condição de mercadoria? e ?e subverte o sentido lógico da terceirização que, segundo a Ciência da Administração, reside na subcontratação deatividades acessórias (atividade-meio) para permitir a focalização da empresa tomadora em sua atividade principal?. Na nota, o ministério ainda aponta que, se sancionada, a lei vai favorecer a ?pejotização? de trabalhadores e incentivar a sonegação de impostos e contribuições sociais.
A nota ainda aponta que a facilitação da terceirização para atividades finalísticas das empresas estatais irá gerar uma substituição do concurso público e vai fomentar a corrupção, o apadrinhamento político e o nepotismo.
