O TCU (Tribunal de Contas da União) apura possíveis irregularidades no processo que transformou a Copel (Companhia Paranaense de Energia) em companhia de capital disperso e sem acionista controlador. Em sessão do Pleno do TCU, os ministros apontaram possíveis irregularidades no processo.
De acordo com Daniel de Oliveira Godoy, advogado dos autores da representação, os ministros do TCU entenderam que o Governo do Paraná não seguiu o rito formal necessário, e principalmente, não solicitou anuência da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) previamente para que fosse transferida, cedida ou, de qualquer forma, alienada, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, as ações que fazem parte do bloco de controle acionário.
O advogado explicou ainda que a Copel não inseriu no seu Estatuto Social disposição no sentido de não transferir, ceder ou de qualquer forma alienar, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, as ações que fazem parte do bloco de controle sem a prévia concordância da Aneel.
Segundo Godoy, a exigência consta dos contratos de concessão firmados entre a União (representada pela Aneel) e a Copel, como exigem a Cláusula Décima Segunda do Contrato de Concessão para Geração nº 45/99, e a Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão para Distribuição nº 46/99. A representação foi protocolada pelos deputados estaduais da oposição ao governador Ratinho Junior.
Privatização
Em novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a privatização da Copel, com um modelo de golden share, que permite ao governo estadual ter poder de veto em decisões da companhia. A proposta do governo paranaense é privatizar parcialmente a Copel, transformando a empresa em uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador. A intenção do Estado é reduzir sua participação na companhia em até 15% do capital social e 10% da quantidade de ações com direito a voto. A estimativa do Estado é arrecadar R$ 3 bilhões para investimentos com a operação.
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Segundo a proposta aprovada, o Estado do Paraná vai manter uma participação acionária relevante na Copel, onde será criada uma ação de classe especial com poder de veto de exclusividade do Governo. Com isso, argumenta-se, há a garantia da realização dos investimentos para manutenção e ampliação da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica.
O projeto estabelece que nenhum acionista ou grupo de acionistas, poderá exercer votos em número superior a 10% da quantidade do total de votos. Segundo o governo, “a condição caracteriza uma corporação na medida em que o controle é pulverizado em milhares, dezenas ou centenas de milhares de acionistas, o que se apresenta, inclusive como uma medida de proteção ao Estado do Paraná, uma vez que impede a figura do acionista controlador ou do bloco de controle”. Neste momento, o Tribunal de Contas do Paraná analisa o modelo de privatização.
No STF
Em paralelo a análise do Tribunal de Contas do Paraná, o STF (Supremo Tribunal Federal) discute uma demanda que poderá trazer embaraços para a privatização da Copel. O processo que tramita no STF envolve ações da Copel dadas como garantia em um empréstimo feito pelo Governo do Paraná e que o Banco Itaú reivindica o pagamento.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação vem promovendo audiências de conciliação entre o banco e o Estado para buscar uma solução para a questão.
